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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

#Questão 553446 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, EXCETO

A) receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem.

B) dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns.

C) gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

D) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

E) ser processado e julgado originariamente pelo Juiz da Comarca onde exerce o cargo, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional.

#Questão 553450 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Procuradores de Justiça

A) o exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e de Contas, desde que não cometidas ao Procurador- Geral de Justiça.

B) oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação.

C) impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

D) interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis.

E) integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar.

#Questão 553441 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria previsto pela Resolução nº1282/09 (TCM/BA) se destina a recepcionar os dados e informações referentes à gestão municipal objeto do exercício das atividades fiscalizatória e auditorial constantes da competência constitucional do TCM. Esse é constituído por três modelos sobre os quais é correto afirmar que

A) o Módulo de Captura, que, permitindo ao Sistema de Controle Interno municipal supervisionar e acompanhar a remessa de dados e informações, facilitará sua análise pelo TCM.

B) o Módulo de Transferência tem a finalidade de efetivar a captura eletrônica dos dados referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial e daqueles relativos a contratos, convênios, obras e atos de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal.

C) o Módulo de Análise tem como função realizar a remessa dos dados capturados, controlando o registro do seu envio ao TCM.

D) o Módulo de Análise, que, permitindo ao Sistema de Controle Interno municipal supervisionar e acompanhar a remessa de dados e informações, facilitará sua análise pelo TCM.

E) o Módulo de Captura tem como função realizar a remessa dos dados capturados, controlando o registro do seu envio ao TCM.

#Questão 553448 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A ação civil para a decretação da perda do cargo pela prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal.

II. A ação civil para a decretação da perda do cargo em razão do exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas será proposta no prazo de 3 (três) anos contados do fato.

III. A ação civil para a decretação da perda do cargo em virtude de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos será proposta no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato.

IV. O membro do Ministério Público aposentado, ainda que na atividade tenha praticado infração penal incompatível com o exercício do cargo ou exercido a advocacia não perderá o cargo, nem serão cassados seus proventos.

A) Apenas I, II e IV.

B) Apenas II, III e IV.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) I, II, III e IV.

#Questão 553452 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Conforme a Lei Complementar 11/1996, os membros do Ministério Público possuem como uma das garantias a vitaliciedade e esta será adquirida

A) após 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B) após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

C) após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D) após 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

E) após 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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