Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ACAFE

Para fins da Lei Complementar acima citada é considerado Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos o conjunto de normas e procedimentos que visam regular a vida funcional e a remuneração do servidor.

O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público não é estatutário.

A estrutura de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça é composta pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, pela Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e pela Coordenadoria de Comunicação Social.

Essa Lei Complementar foi sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina.

Faz parte do Quadro de Pessoal o conjunto de cargos de funções gratificadas.

Apesar de a autonomia funcional fazer parte de seus princípios, fica o Ministério Público autorizado a elaborar seus regimentos internos somente após autorização do Poder Executivo.

A autonomia funcional, administrativa e financeira assegura-lhe exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamento, da elaboração à quitação, bem como expedir os respectivos demonstrativos.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe defeso agir acerca da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Cabe ao Ministério Público, independentemente de controle externo ou fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas.

Somente com autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá o Ministério Público adquirir bens e contratar serviços, mesmo efetuando a respectiva contabilização.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada na forma de Lei Complementar.

Os estagiários, assim como o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os Centros de Apoio Operacional são órgãos Auxiliares do Ministério Público.

São órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça e os Promotores de Justiça, dentre outros.

O Ministério Público compreende Órgãos de Administração Superior, de Administração Inferior, de Execução Master e Auxiliares.

São órgãos de Administração do Ministério Público as procuradorias de justiça e as promotorias de justiça.

O Advogado Geral da União representa o Ministério Público judicialmente, promovendo, a seu critério, as medidas adequadas para a defesa dos direitos, interesses e garantias do Ministério Público.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá de deliberação, por meio de voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

O Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público.

Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções.

Qualquer pessoa pode reclamar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.

Os cargos da classe inicial da carreira (Promotor de Justiça Substituto) serão promovidos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício.

São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público: ser brasileiro; ser bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; estar no gozo dos direitos políticos; gozar de boa saúde, física e mental; ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

O exercício da advocacia concomitantemente ao cargo como membro do Ministério Público pode acarretar perda do cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

Instaurado processo administrativo disciplinar, o membro do Ministério Público não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.