Questões sobre Ministério Público da União - MPU

#Questão 545010 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93, computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de:

A)

Dez anos.

B)

Quinze anos.

C)

Vinte anos.

D)

Cinco anos.

E)

Três anos.

#Questão 545012 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional ser processado e julgado originariamente;

A)

Pelo Tribunal de Justiça de seu Estado.

B)

Pela Administração Superior do Ministério Público.

C)

Pelo Conselho Superior do Ministério Público.

D)

Pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público.

E)

Pela Procuradoria-Geral do Ministério Público.

#Questão 545014 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito:

A)

Pelo Conselho Superior de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

B)

Pelos Promotores de Justiça em votação secreta dentre os Procuradores de Justiça integrantes da lista tríplice, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

C)

Pelo Conselho Superior de Procuradores, dentre os Corregedores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D)

Pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E)

Pelo Colégio de Procuradores, dentre os Corregedores de Justiça, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

#Questão 545016 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93, o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público é:

A)

O Conselho Superior do Ministério Público.

B)

O Colégio de Procuradores do Ministério Público.

C)

A Procuradoria-Geral do Ministério Público.

D)

A Procuradoria-Geral de Justiça.

E)

A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

#Questão 545018 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

De acordo com a Lei nº 8.625/93, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, tem:

A)

Eficácia limitada e executoriedade vinculada às decisões do Juiz.

B)

Eficácia relativa e executoriedade plena no âmbito dos interesses difusos.

C)

Eficácia plena e executoriedade imediata.

D)

Eficácia relativa e executoriedade imediata.

E)

Eficácia relativa no âmbito dos interesses difusos e executoriedade plena.

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