Questões sobre Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

As áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, são definidas por legislação estadual ou federal.

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

No caso de expropriação de áreas urbanas para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, fica ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição das unidades.

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

Em conformidade com a legislação federal vigente, os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter área inferior a 125 m².

Julgue os itens seguintes, em relação aos cinco níveis de prevenção de doenças: promoção da saúde; proteção específica; diagnóstico e tratamento precoce; limitação do dano; reabilitação. As ações de vacinação não fazem parte das medidas de proteção específica.

Segundo o Decreto nº 1754/78, são condições para o licenciamento de farmácias e drogarias: