Questões sobre Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993

Com relação à legislação profissional, ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

A Lei n. o 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.

Com relação à legislação profissional, ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

Áreas de preservação permanente são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a importante função de preservar e proteger o meio ambiente e assegurar o bem-estar da sociedade. Dessa forma, não podem sofrer intervenção ou supressão de sua vegetação, em nenhuma hipótese.

Com relação à legislação profissional, ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

O plano diretor é uma lei federal e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana de um município.

A NBR 9050/2004 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Com relação à adaptação de edifícios, julgue os itens a seguir.

A norma determina que, para um corredor com menos de 4 m de comprimento, a largura mínima deve ser de 1 m. Quando não for possível adequar corredores a essa largura mínima, deverão ser previstos bolsões de retorno com dimensões suficientes que permitam manobra de uma cadeira de rodas.

A NBR 9050, da ABNT, estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados no projeto, na construção, na instalação e na adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade, tendo como objetivo proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização, de maneira autônoma e segura, do ambiente, das edificações, do mobiliário e dos equipamentos urbanos. Com relação a essa norma, julgue os itens a seguir

Considere que tenha sido solicitado à equipe de arquitetos de determinado órgão público um estudo de viabilidade para tornar os três primeiros pavimentos de uma antiga edificação a ser utilizada pelo órgão, acessíveis aos portadores de necessidades especiais. Na análise, foi identificada a inviabilidade de construção de uma rampa de acesso aos pavimentos e, assim, a equipe optou por utilizar equipamento de transporte vertical a ser localizado no pátio central. A distância entre os pavimentos é de 4 m, totalizando um percurso total de 12 m. Nessa situação, e com base na norma técnica de acessibilidade, está correta a especificação de uma plataforma elevatória de percurso vertical enclausurada para atender os três pavimentos.