Questões sobre Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993

A legislação ambiental do Distrito Federal, em especial a Lei n.º 41/1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece, em seu artigo 16, que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a espetáculos ou diversões públicas, sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação do órgão ambiental competente.

A Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu diretrizes para mudança no padrão de desenvolvimento global para o século XXI, com a intenção de promover, em todo o planeta, um padrão de desenvolvimento que venha a conciliar os instrumentos de proteção ambiental, equidade social e eficiência econômica. No entendimento dessa necessidade, o poder público instituiu instrumentos legais que estabelecem diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Quanto à legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo deve ser considerado em todos os processos de gestão ambiental, pois constitui princípio básico da educação ambiental.

A NBR 9050 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Acerca das normas técnicas de acessibilidade pertinentes ao projeto de edificações, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Foi solicitado a um arquiteto o projeto de reforma de uma escola para tornar acessível aos portadores de necessidade especiais o pátio externo e a área de salas de aula, cujo desnível era equivalente a 2,60 m.

Nessa situação, seria adequada a instalação de uma plataforma elevatória de percurso vertical.

Julgue os itens a seguir, consoante o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas próprias.

            Um órgão público responsável pelo controle externo do Poder Executivo de uma unidade da Federação desenvolveu um conjunto de processos de auditoria de conformidade na gestão da segurança da informação. As organizações para as quais o órgão presta serviço implementaram sistemas de gestão da segurança da informação, por força de normas, em aderência aos modelos desenvolvidos pela ABNT e ISO/IEC, especialmente os prescritos nas normas 15.999, 27.001, 27.002 e 27.005. Uma vez que várias organizações a serem auditadas já passaram cerca de dois anos implementando seus sistemas de gestão, um questionário de avaliação preliminar foi aplicado pelo órgão de controle externo nas organizações clientes. Diferentes controles do sistema de segurança da informação foram avaliados pelos respondentes, tanto os de natureza física e lógica quanto os organizacionais. A partir do recebimento dos resultados do questionário preliminar, os auditores efetuaram uma visita à organização e produziram diversos julgamentos acerca da possível adequação dos controles implementados aos modelos das normas mencionadas.

Tendo como referência as informações contidas na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir, a respeito do julgamento realizado pelos auditores.

Considere que, em uma organização, os auditores observaram que algumas das atividades de identificação de riscos foram efetuadas parcialmente, na seguinte sequência: inventário dos ativos; identificação de ameaças; e identificação de vulnerabilidades. Nesse caso, a sequência de levantamento de dados realizada está coerente com o indicado na Norma 27.005.