Questões sobre Legislação Aplicada - Defensoria Pública da União - DPU

Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado em qualquer fase do processo.

Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome de pessoa com assistência judiciária não está dispensado de juntar aos autos instrumento de mandato para pedido de abertura de inquérito por crime de ação penal privada.

Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. O advogado privado que se recusar sem justo motivo a prestar assistência poderá ser multado pela autoridade judiciária, sem prejuízo de sanção disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes. A atribuição dos defensores públicos não se estende à defesa dos necessitados em processos administrativos.