Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

A resolução RDC n.º 63/2000, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, instituiu o regulamento técnico que fixa os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição enteral (TNE). Nessa portaria, define-se equipe multiprofissional de terapia nutricional (EMTN) como um grupo formal que deve ser constituído por, pelo menos, um profissional de cada categoria, a saber: médico, nutricionista, enfermeiro e farmacêutico. Considerando o disposto nessa resolução, julgue os itens subsequentes. A via de administração da NE deve ser estabelecida somente pelo médico, por meio de técnica padronizada e conforme protocolo previamente estabelecido.

Resolução-rdc n° 216, de 15 de setembro de 2004, dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico sanitárias do alimento preparado. Segundo o Regulamento, analise as afirmartivas:

I- Alimentos preparados e conservados em temperaturas entre 4°C e 5°C podem ser consumidos em até 5 dias.

II- Alimentos fritos devem atingir temperaturas superiores a 180°C para eliminar riscos de contaminação e preservação de suas características organolépticas.

III- Após a cocção, alimentos preparados para o consumo devem permanecer, quando conservados a quente, em temperaturas superiores a 60°C, por, no máximo, 6 horas.

IV- O descongelamento de alimentos deverá ser realizado em temperaturas entre 18°C e 10°C, ou, ainda, descongelado em forno de micro-ondas, caso seja submetido imediatamente à cocção.

V- Alimentos preparados e conservados em temperaturas entre 6°C e 7°C podem ser consumidos em até 5 dias

Marque a alternativa CORRETA.

Uma das atribuições do farmacêutico envolve a fiscalização de estabelecimentos de acordo com a legislação sanitária. A RDC n° 44, de 17 de agosto de 2009, estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Em relação à situação exposta, considere as afirmações abaixo.

I A RDC n° 44/2009 regulamenta farmácias e drogarias em todo território nacional, mas não se aplica a farmácias hospitalares.

II Farmácias e drogarias podem entregar medicamentos pela via postal desde que atendida as condições sanitárias para transporte.

III A farmácia deve contar com a presença de farmacêutico em horário integral, exceto em localidades que não disponham comprovadamente desse profissional.

IV É permitida a divulgação de propaganda, publicidade e promoção de medicamentos de venda sob prescrição exclusivamente no sítio eletrônico da farmácia ou drogaria.

Estão de acordo com a RDC 44/2009, as afirmações

A resolução RDC Nº 20, de 5 de maio de 2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Considerando essa resolução, a prescrição de antimicrobianos

Cabe ao farmacêutico a avaliação adequada da prescrição e, no caso de medicamentos sujeitos ao controle especial, é necessário observar as exigências da legislação específica em vigor. A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, os quais são organizados em listas específicas. São medicamentos que constam, respectivamente, nas listas A2, C1 e C5 dessa portaria: