Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Com base no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), julgue os itens a seguir. A cooperação do governo federal com a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA) pretende, entre outras ações, reduzir os teores de sódio e de gordura nos alimentos processados.

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

Com o surgimento do perfil de farmacêutico generalista, desde 2002, houve o fortalecimento da farmácia clínica, que atualmente exige dos profissionais farmacêuticos atuação de forma sistemática para o acompanhamento e a avaliação da farmacoterapia. Há algumas ferramentas de trabalho para essa atuação: a farmacovigilância, ciência, ou o conjunto de atividades relativas à detecção, à avaliação, à compreensão e à prevenção dos efeitos adversos ou qualquer outro possível problema relacionado ao medicamento. A farmacoepidemiologia é definida como o estudo da utilização e dos efeitos de medicamentos em um grande número de pessoas. E a farmacoeconomia é considerada a aplicação de economia da saúde especificamente aos medicamentos, mediante análises econômicas; não pode ser considerada uma ciência individualizada, pois são utilizadas metodologias derivadas das áreas de economia, epidemiologia, farmácia, medicina e ciências sociais.

BISSON, M. P. Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica. 3. ed. Barueri: Manole, 2016, com adaptações.

Considerando os conceitos apresentados, julgue os itens a seguir.

De acordo com Pepe et al. (2010), a judicialização da saúde é a garantia de acesso a bens e serviços por intermédio do recurso a ações judiciais. É um fenômeno social e jurídico e se expressa principalmente em demandas judiciais por medicamentos. Com relação ao exposto, julgue os itens a seguir. Medicamentos que não possuem registro sanitário no País podem ser disponibilizados no mercado e, se necessário, incorporados ao sistema público, pois diversos estudos apontam pedidos judiciais de medicamentos sem registro no país.