Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Nos casos de violação da legislação pertinente, empresas que fabricam ou comercializam produtos que envolvam riscos à saúde pública podem ter a sua autorização de funcionamento cancelado. Nestes casos, o órgão responsável pelo cancelamento da autorização de funcionamento será:

Conforme a Resolução CFN n.º 600/2018, é obrigação do nutricionista que atue em alimentação coletiva a implantação do Manual de Boas Práticas e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A Anvisa exige, em sua RDC n.º 275/2002, que os estabelecimentos produtores de alimentos mantenham POP para estes sete itens: higienização das instalações, dos equipamentos, dos móveis e dos utensílios; controle da potabilidade da água; higiene e saúde dos manipuladores; manejo dos resíduos; manutenção preventiva e calibração de equipamentos; controle integrado de vetores e pragas urbanas; e seleção das matérias-primas, dos ingredientes e das embalagens.

Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Resolução RDC n.º 360/2003, porção é a quantidade média do alimento que deveria ser consumida por pessoas sadias, maiores de cinco anos de idade, em cada ocasião de consumo, com a finalidade de promover uma alimentação saudável.

A vigilância sanitária desenvolve um conjunto de ações, tais como normalização, cadastramento e fiscalização de estabelecimentos de saúde, que objetivam proteger a saúde da população. O registro de medicamentos, equipamentos e alimentos industrializados é de responsabilidade da:

“Higiene das mãos “, é um termo geral que se refere a qualquer ação de higienizar as mãos para prevenir a transmissão de micro-organismos e consequentemente evitar que pacientes e profissionais de saúde adquiram Infecção Relacionada à Assistência à Saúde – IRAS. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, “higiene das mãos”, pode ser: higiene simples, higiene antisséptica e fricção antisséptica das mãos com preparação alcoólica (Programa Nacional de Segurança do Paciente, Anexo 1. 2013. p. 6). Marque a alternativa que explica corretamente a finalidade da higiene antisséptica.