Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. Um dos riscos inerentes à regulação é a buroc ra tiz a ção, em que recursos são despendidos em longos processos litigiosos nos quais a empresa regulada retém a informação e o regulador toma suas decisões, com grande dose de subjetividade, aumentando, assim, o risco regulatório e a ineficiência do sistema de telecomunicações.

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. De acordo com as políticas regulatória s adotadas pela ANATEL, a relativa assimetria entre incumbentes e entrantes, em benefício dessas últimas, que estariam suje itas a menos obrigações no que diz respeito a restrições e metas a serem cumpridas, supostamente deveria atenuar a vantagem competitiva das empresas já estabelecidas estimulando, assim, a concorrência no setor.

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. No mercado de telecomunicações, a provisão do serviço universal, associada a uma intervenção pública reguladora do mercado imposta por motivos sociais, representa uma forma de cooperação e de complementaridade entre o Estado e o mercado.

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. No setor de telecomunicações, a regulação justifica-se, unicamente, pela existência de monopólio natural, em razão de as inovações tecnológicas que caracterizam esse setor ampliarem a importância das economias de escala de escopo na determinação de tamanhos mínimos eficientes das empresas que atuam nesse setor.

Com referência aos conceitos da teoria política positiva da regulação e no funcionamento das instituições regulatórias, julgue os itens que se seguem. No Brasil, a ANATEL estabeleceu que as concessionárias regionais de telefonia fixa, embora tenham de cumprir metas de universalização dos serviços, poderão atuar em regime de liberdade de preços, o s qua is serão regulados pelo próprio mercado.