Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O Conselho Consultivo da ANATEL, além de ser o órgão que reflete a participação institucionalizada da sociedade na agência, tem como presidente um de seus membros eleito por seus pares para um mandato de um ano.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A tarifa cobrada pelas concessionárias de telecomunicações tem natureza jurídica de tributo e, por essa razão, sujeita-se ao princípio da anterioridade tributária.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se a concessão de serviço de telecomunicação for extinta antes do prazo contratualmente previsto, poderá a ANATEL ocupar provisoriamente os bens imóveis da ex-concessionária.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O direito de exploração de satélite para o transporte de te le comunicação será a título oneroso e precedido de licitação, sendo vedada a inexigibilidade do proc edimento licitatório, em razão dos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. O setor de telecomunicações caracteriza-se pela existência de baixos custos fixos para as redes de comunicação locais, o que facilita a entrada de novas concessionárias nesse mercado e contribui, assim, para elevar os níveis de competição nessa indústria.