Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. O serviço de telecomunicação prestado em caráter público não pode ser prestado mediante autorização.

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. É obrigação da concessionária, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicação, manter registros contábeis separados para cada tipo de serviço.

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. A extinção da autorização de serviço de telecomunicações implicará a reversão dos bens para a União.

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. A declaração de inidoneidade impede aquele que pratica atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação de efetivar contratos com a administração por até cinco anos.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Cabe à ANATEL representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo.