Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

#Questão 805791 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 2)

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia

#Questão 805792 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 2)

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e Energia, a atuação no processo de definição e controle de preços e tarifas não se insere entre as competências da ANEEL.

#Questão 805793 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 2)

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica podem ser públicas.

#Questão 805794 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 2)

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor- geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.

#Questão 805795 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 2)

Acerca do desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos, sejam pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ou usinas hidrelétricas (UHEs), e suas diversas fases, julgue os itens a seguir.

A declaração de reserva de disponibilidade hídrica garante o direito de uso dos recursos hídricos, configurando-se como instrumento de outorga definitiva.

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