Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 768755 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o servidor será punido

A) com advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias, conforme a gravidade, pela ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

B) com a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, quando incorrer em infrações sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e de demissão, previstas em lei.

C) com suspensão de até 90 (noventa) dias, quando incorrer em inassiduidade habitual, entendida como falta ao serviço, sem causa justificada, por período superior a 30 (trinta) dias úteis consecutivos.

D) com suspensão de até 15 (quinze) dias, quando, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessada acaso cumprida a determinação.

#Questão 749474 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Não se considera fundamentada a sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, dentre outros motivos, aquela que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, e que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

De acordo com Instrução Normativa do TST que se aplica à hipótese, considera-se precedente para os efeitos supra transcritos, com exceção de

A) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.

B) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C) decisão do Tribunal Superior do Trabalho em controle difuso de constitucionalidade.

D) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

E) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho.

#Questão 769176 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Resolução do COFEN Nº 358/2009, é correto afirmar que o Processo de Enfermagem

A) deve ser realizado, em todos os ambientes, públicos e privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, exceto nos casos de assistência domiciliar.

B) quando realizado em instituições prestadoras de serviços ambulatoriais de saúde, diferencia-se da Consulta de Enfermagem.

C) deve ser registrado formalmente, envolvendo um resumo dos dados coletados, os diagnósticos de Enfermagem, as ações ou intervenções de Enfermagem e os resultados alcançados.

D) organiza-se em quatro etapas recorrentes, inter-relacionadas e interdependentes, quais sejam: coleta de dados, diagnóstico de enfermagem, implementação e avaliação de enfermagem.

#Questão 769177 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 769178 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Resolução do COFEN de Nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética da Enfermagem, é um direito do profissional de Enfermagem

A) apoiar e/ou participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração, observados os parâmetros e limites da legislação vigente.

B) exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.

C) incentivar e apoiar a participação dos profissionais de Enfermagem no desempenho de atividades em organizações da categoria.

D) comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que inflijam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, família e coletividade.

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