Questões sobre Legislação Aplicada

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual no 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual no 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas

Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,

Considere que determinado servidor público federal da administração direta tenha desviado recursos públicos que estavam sob sua responsabilidade, causando prejuízo ao erário. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O débito pode ser cobrado por execução judicial, o que não ocorre com a multa.

Considere que determinado servidor público federal da administração direta tenha desviado recursos públicos que estavam sob sua responsabilidade, causando prejuízo ao erário. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Admite-se, nessa situação, a cumulação de débito e de multa.