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Questões sobre Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 771306 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Médico Perito Previdenciário

De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sabe-se que:

A) o servidor que adoecer, e submeter-se a tratamento de saúde durante o gozo de férias, terá suas férias interrompidas e remarcadas posteriormente, desde que se submeta à avaliação da perícia oficial em saúde que confirme a necessidade do repouso.

B) a alienação mental do servidor, para o direito à aposentadoria por invalidez, exige a apresentação de um laudo pericial oficial e de um documento legal da interdição, com a nomeação de um curador.

C) a homologação de atestados considera desnecessária a inspeção pericial presencial, se o servidor ficar afastado por até 7 (sete) dias consecutivos.

D) a perícia oficial em saúde poderá determinar a reavaliação do servidor, antes da data prevista para o retorno ao trabalho, quando julgar necessário.

#Questão 771331 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Engenheiro de Segurança do Trabalho

A Portaria 1.078 de 16 de julho de 2014 confere direito ao adicional de periculosi-dade por energia elétrica, EXCETO:

A) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho sem qualquer restrição.

B) para os que executam atividades em instalações ou equipamentos elétricos em alta tensão.

C) para os que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamen-tos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo, quando são cumpridas exigências da NR 10.

D) para os que realizam atividades ou operações em proximidades, conforme es-tabelece a NR 10.

#Questão 771338 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A) Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, todos os legitimados para propor a ação têm legitimidade para tomar Termo de Ajustamento de Conduta dos interessados.

B) O Termo de Ajustamento de Conduta tomado e descumprido pode ter a multa nele fixada executada judicialmente, pois vale como título executivo extrajudicial.

C) A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impede que o particular proponha ação individual com pedido mais abrangente ou diferente do previsto no TAC.

D) A rescisão do Termo do Ajustamento de Conduta somente pode ser realizada pelo Ministério Público.

E) O Termo de Ajustamento de Conduta deve, necessariamente, ser tomado dentro de um Inquérito Civil.

#Questão 771340 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Complementar no 97/2010, compete ao

A) Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

B) Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de Ingresso na carreira.

C) Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 de seus integrantes, encaminhando os autos ao Governador do Estado para homologação.

D) Procurador-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental e moral de membros do Ministério Público.

E) Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público

#Questão 771342 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) O membro do Ministério Público pode recusar atuação funcional quando receber de forma legítima ato de designação do Procurador-Geral de Justiça, pois inexiste na hipótese hierarquia administrativa.

B) Afronta o princípio do Promotor Natural a subscrição da denúncia pelo Promotor de Justiça da Comarca e por Promotores de Justiça Substitutos que não foram designados ou que não detenham atribuição para o ato.

C) O princípio da unidade não é violado na hipótese de dois membros do Ministério Público atuarem de maneira diversa no mesmo feito: enquanto um, apesar de ter denunciado o acusado, no desenrolar da instrução, pugna por sua absolvição, acolhida pelo juiz, outro interpõe apelação da sentença absolutória.

D) Somente na hipótese de conclusão de procedimento administrativo disciplinar presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público indicar prática de ilícito penal por membro do Ministério Público, ao próprio Corregedor-Geral compete ajuizar a respectiva ação penal contra o membro da Instituição.

E) O Procurador-Geral de Justiça pode expedir recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei e otimizar a atuação dos membros do Ministério Público.

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