Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 771268 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A Portaria MS nº 1.823/2012 estabelece que a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deve

A) definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos processos produtivos.

B) alinhar-se ao conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a especificidade e universalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença.

C) observar os seguintes princípios e diretrizes: igualdade, universalidade, integralidade, acessibilidade, descentralização e proteção dos trabalhadores, bem como a participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social na tomada de decisões.

D) considerar igualmente todos os trabalhadores independentemente de estarem em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais de trabalho.

#Questão 771272 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Sobre a chamada violência obstétrica, é correto afirmar que

A) seu combate está prioritariamente voltado a coibir o abuso sexual praticado por profissionais da Saúde contra mulheres gestantes.

B) seu combate tem foco principal a erradicação de práticas ilegais de abortamento, voluntárias ou involuntárias, que geram sofrimento materno-fetal.

C) foi tipificada na lei que instituiu o Programa Nacional de Humanização em Saúde (PNHS), a qual prevê sanções civis e administrativas aos profissionais da rede, pública ou privada, de Saúde que praticarem conduta definida como violência obstétrica.

D) agrupa formas de violência ocorridas durante o cuidado obstétrico profissional, incluindo maus-tratos ao paciente e a adoção de procedimentos desnecessários e danosos, como as cesarianas realizadas sem necessidade ou prévio consentimento da parturiente.

E) sua conceituação e divulgação tem como escopo central denunciar e reprimir práticas culturais tradicionais que sujeitam a parturiente a risco de morte, a dores intensas e sequelas físicas sob pretexto de proteção do nascituro.

#Questão 771274 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um exemplo de política

A) reguladora do padrão de qualidade da merenda fornecida por Estados, Municípios e cantinas escolares.

B) focada, voltada para populações vulneráveis que frequentam as escolas públicas de educação básica.

C) suplementar, voltada para efetivar o dever do Estado em garantir o direito à educação escolar.

D) de educação alimentar a ser desenvolvida nas escolas de educação básica.

E) estimuladora de hábitos de alimentação saudável nas famílias para o pleno desenvolvimento dos estudantes.

#Questão 771296 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESGRANRIO, 2018, Petrobras (2ª edição), Engenheiro de Segurança Júnior

A coordenação geral das ações do Plano de Atendimento a Emergências envolvendo Produtos Químicos Perigosos, em âmbito Federal (PAE-Federal), deverá ser do Ministério

A) da Defesa

B) da Saúde

C) do Meio Ambiente

D) do Trabalho

E) das Minas e Energia

#Questão 771304 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Médico Perito Previdenciário

Sobre ética profissional na perícia oficial em saúde (POS) considera-se que:

A) a assinatura de laudos periciais falsos constitui crime previsto no Código Civil, além de infração ética grave.

B) o perito oficial em saúde pode participar de ato pericial, em junta médica oficial, se for parte interessada.

C) a POS está a serviço de interesses sociais, seja para assegurar o exercício dos direitos do servidor, seja para defender a Administração Pública, além de dar respaldo às decisões administrativas.

D) o perito oficial em saúde deve guardar sigilo absoluto, em qualquer circunstância, a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções.

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