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Questões sobre Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 770421 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Farmácia - AL (CRF/AL), Farmacêutico Fiscal

Quanto à distribuição de amostras grátis de medicamentos sob controle especial pela Portaria nº 344/98, assinale a alternativa incorreta.

A) Será proibida a distribuição de amostras grátis de medicamentos que contenham substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e “C4” (antirretrovirais) desse Regulamento Técnico e de suas atualizações, em suas embalagens originais, exclusivamente aos profissionais médicos.

B) Em caso de o profissional doar medicamentos amostras-grátis à instituição a que pertence, deverá fornecer o respectivo comprovante de distribuição devidamente assinado. A instituição deverá dar entrada em Livro de Registro da quantidade recebida.

C) O comprovante referido nesta Portaria deverá ser retido pelo fabricante ou pela instituição que recebeu a amostra-grátis do médico, pelo período de 2 (dois) anos, ficando à disposição da Autoridade Sanitária para fins de fiscalização.

D) É vedada a distribuição de amostras-grátis de medicamentos à base de Misoprostol.

E) A propaganda de substâncias e medicamentos, constantes das listas desse Regulamento Técnico e de suas atualizações, somente poderá ser efetuada em revista ou publicação técnico-científica de circulação restrita a profissionais de saúde.

#Questão 770441 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico

De acordo com a Portaria GM/MS no 1.459/2011, no componente pré-natal, deve haver

A) solicitação dos exames de pré-natal de risco habitual.

B) vinculação da gestante, assim que iniciado o terceiro trimestre, ao local em que será realizado o parto.

C) realização de pré-natal em hospitais regionais.

D) realização de pré-natal em hospitais regionais.

E) realização de exames para determinação do sexo do feto, se for desejo materno.

#Questão 770448 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Instituto Machado de Assis, 2018, Prefeitura de Caxias - MA, Nutricionista

De acordo com os pontos de corte da Vigilância Nutricional no Brasil, determinados pelo Ministério da Saúde, uma criança de 9 anos está com Baixo Peso para a Idade quando.

A) P/I abaixo do percentil 0,1 / Escore-Z peso/idade menor que -3.

B) P/I maior ou igual ao percentil 0,1 e menor que o percentil 3/ Escore-z peso/idade maior ou igual a -3 e menor que -2.

C) P/I maior ou igual ao percentil 3 e menor ou igual ao percentil 97/ Escore-z peso/idade maior ou igual a -2 e menor ou igual a +2.

D) P/I maior que o percentil 97/Escore-z peso/idade maior que +2.

#Questão 770450 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Instituto Machado de Assis, 2018, Prefeitura de Caxias - MA, Psicólogo

Sobre a política de saúde no Brasil, é correto afirmar.

A) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

B) A iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS, seja ela composta por instituições com fins lucrativos ou não. São exemplos de instituições privadas: Santa Casa, hospitais particulares, clínicas, laboratórios e etc. As instituições privadas com fins lucrativos terão preferência para participar do SUS. A participação da iniciativa privada obedecerá às diretrizes do SUS e ocorrerá mediante contratos (geralmente firmados com instituições privadas com fins lucrativos) e convênios (firmados com instituições filantrópicas e sem fins lucrativos).

C) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde-SUS. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS.

#Questão 770451 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Instituto Machado de Assis, 2018, Prefeitura de Caxias - MA, Psicólogo

Sobre a Saúde Mental no contexto da Saúde Pública é correto afirmar.

A) No acolhimento aos portadores de sofrimento mental, temos três possibilidades: ou a pessoa procura o CAPS ou CERSAM; ou um hospital psiquiátrico ou chega em serviços de Saúde, como unidades básicas ou centros de saúde, hospitais gerais, etc. No primeiro caso, ele será recebido diretamente pela equipe de Saúde Mental.

B) Uma equipe mínima de Saúde Mental em unidade básica de Saúde deve compor-se pelo menos de um psicólogo e um psiquiatra, evidentemente, trabalhando em parceria com o generalista, o assistente social, o auxiliar de enfermagem, entre outros.

C) O acolhimento ao portador de sofrimento mental, tanto na unidade básica como no CAPS, é sempre feito por um profissional de Saúde Mental. Após a primeira abordagem, o técnico que acolheu poderá necessitar do apoio imediato de um outro profissional, ou tomar ele próprio as primeiras decisões quanto às condutas a serem adotadas.

D) Não se deve perder de vista que o paciente em atendimento pela equipe de Saúde Mental no CAPS frequentemente se beneficia da utilização simultânea de um outro tipo de equipamento, ou da realização de atividades que o ajudem na reabilitação psicossocial.

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