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Questões sobre Legislação Aplicada

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 770346 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UECE, 2018, Secretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição), Professor

Considerando as políticas educacionais para surdos, assinale a afirmação verdadeira.

A) O documento do Atendimento Educacional Especializado intitulado A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: abordagem bilíngue na escolarização de pessoas com surdez propõe que o ensino de português como segunda língua aconteça no contraturno e com o auxílio, se necessário, da leitura labial.

B) A Lei 10.098, de 2000, torna obrigatório que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens incluam em toda a sua programação janelas com interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras – para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

C) De acordo com o Decreto 5626/05, a formação de docentes para o ensino de Libras no ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/língua portuguesa como segunda língua.

D) A estratégia 4.7 do atual Plano Nacional de Educação propõe garantir a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e língua portuguesa como segunda língua, em ambas as modalidades, a alunos surdos e com deficiência auditiva, na faixa etária de zero a dezessete anos, em escolas e classes bilíngues.

#Questão 770354 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

A respeito das regras de paridade e integralidade, assinale a alternativa correta.

A) Terão os benefícios concedidos pela regra da paridade e da integralidade os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003.

B) Proventos integrais são aqueles que correspondem a 100% da base de cálculo.

C) Os servidores que se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional no 41/2003 não terão direito a proventos pelas regras da integralidade e paridade.

D) A regra da paridade garante que todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos, inclusive as gratificações de naturezas temporárias e propter laborem que já tiverem processado os resultados das primeiras avaliações de desempenho, serão estendidas aos servidores inativos.

E) A Emenda Constitucional no 70/2012 determinou que os proventos da aposentadoria por invalidez serão sempre integrais.

#Questão 770358 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Instituto de Previdência do Município de Diadema - SP (IPRED/SP), Contador

Na forma da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, exceto:

A) A escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo.

B) Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964, sendo vedada as reavaliações periódicas na forma estabelecida em norma específica do MPS.

C) Deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.

D) Os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

E) Os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente.

#Questão 768128 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista de Compras

De acordo com a Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é correto afirmar sobre os serviços prestados por cooperativas e instituições sem fins lucrativos:

A) De acordo com a Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é correto afirmar sobre os serviços prestados por cooperativas e instituições sem fins lucrativos:

B) As instituições sem fins lucrativos, mesmo que gozem de benefícios fiscais e previdenciários específicos, possuem o direito de participar, em igualdade de condições, de processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa.

C) A contratação de sociedades cooperativas poderá, pela sua natureza ou pelo serviço a ser contratado, demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados ou entre a Administração e os cooperados.

D) O serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedada qualquer intermediação ou subcontratação.

E) Mesmo que o estatuto e o objeto social não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto licitado, a cooperativa e a instituição sem fins lucrativos poderão participar do processo licitatório por deterem condições de reduzir seus custos operacionais em relação às pessoas jurídicas ou físicas.

#Questão 768129 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista de Compras

De acordo com a Instrução Normativa no 6, de 25 de julho de 2014, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por autorizar o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços.

A) órgão adquirente

B) órgão beneficiário

C) órgão gerenciador

D) órgão participante

E) órgão não participante

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