Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 768025 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 769719 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual no 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido

A) pelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral.

B) pelo Defensor Público-Geral, com recurso ao Conselho Superior.

C) pelo Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional, com recurso ao Defensor Público-Geral.

D) pelo Subdefensor Público-Geral, com recurso ao Defensor Público-Geral.

E) pela Corregedoria-Geral, com recurso ao Subdefensor Público-Geral.

#Questão 769721 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Social de Defensoria

Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar no 1/90 estabelece que

A) a tentativa de composição amigável das partes antes da promoção da ação cabível deve ser feita obrigatoriamente.

B) o Defensor não tem competência para ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas.

C) o Defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais.

D) o Defensor não tem competência para exercer a defesa dos praças da Polícia Militar.

E) a prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados cabe apenas ao Defensor de Primeira Entrância.

#Questão 769723 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

Segundo o Decreto no 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, o Conselho de Administração

A) terá suas decisões consignadas em portarias devidamente numeradas e assinadas por todos os seus membros.

B) é um órgão de orientação, deliberação superior consultivo e fiscalizador, composto por nove membros.

C) reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

D) funcionará com a presença mínima de dois terços de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros, sendo que, em caso de empate, caberá ao Diretor Geral do DETRAN-MA, como membro nato, o desempate.

E) possui entre os seus membros o Gerente de Estado de Segurança Pública, que é o presidente nato.

#Questão 768039 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

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