Questões sobre Legislação Aplicada

Os Conteúdos Básicos Comuns, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, estabelecem, para o ensino da Educação Física no ensino médio, que, ao tratar do esporte, sua condição como direito social deve ser discutida com os alunos e, nessa perspectiva, a legislação esportiva também deve ser abordada. A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu que o esporte e o lazer fossem tratados como direito de todos os brasileiros e a regulamentação da sua oferta à população foi esta-belecida, nas bases atuais, em 1998, com a Lei 9.615 conhecida como Lei Pelé, em homenagem ao ex-jogador de futebol que ocupava o posto de Ministro Extraordinário do Esporte, no governo de Fer-nando Henrique Cardoso. Sobre as contribuições que a Lei Pelé trouxe ao ambiente esportivo brasi-leiro, analise as afirmativas a seguir e as classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ficou estabelecido que o sistema esportivo brasileiro passasse a ter como base o ensino da Educação Física escolar, compreendida a partir de então como treinamento esportivo, de onde passaram a sair os atletas selecionados para os clubes esportivos em cada modali-dade.

( ) No que diz respeito ao financiamento esportivo, a Lei Pelé liberou o funcionamento dos cas-sinos, bingos e jogos de azar, cujos impostos recolhidos passaram a ter um percentual re-passado diretamente para os clubes, treinadores e atletas brasileiros.

( ) A Lei Pelé reconheceu como legítimas as práticas esportivas formais e não formais, além das seguintes manifestações sociais do esporte: educacional (praticado nos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação), de participação (de modo voluntário, com a finalidade de integração, promoção da saúde e educação e preservação do meio ambiente), de rendimento (com a finalidade de obter resultados e integrar as pessoas) e de formação (caracterizado pela aquisição inicial de conhecimentos esportivos que garantam competên-cia para a recreativa, competitiva e de alta competição, incluída no texto legal em 2015).

( ) Ficou estabelecido que as entidades de administração e de prática do esporte no Brasil são pessoas jurídicas de direito privado com organização e funcionamento autônomo e que os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto não exercem função delegada pelo Poder Público nem são consideradas autoridades públicas.

Considerando o ordenamento que regula a oferta do esporte e do lazer à população brasileira atual-mente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre a abordagem pedagógica que deve ser dada ao esporte de acordo com a proposta de ensino da Educação Física da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Deve-se evitar um tratamento pedagógico crítico ao esporte, uma vez que criticar esta prá-tica representa diminuir sua importância, desqualificar seu significado, reduzir o valor da aprendizagem das técnicas e táticas e a relevância da competição no mundo moderno.

( ) Para ser ensinado, o esporte precisa ser situado histórica e socialmente e vivenciado a partir da compreensão de seus fundamentos e da ressignificação de seus sentidos e significados. É preciso também conhecer benefícios e riscos das modalidades, bem como os valores que as orientam.

( ) A dimensão política do esporte não deve ser tratada pela Educação Física nas escolas, uma vez que um dos benefícios da prática esportiva é exatamente a neutralidade política e ideo-lógica, o que auxilia na redução da tensão e da intolerância no ambiente escolar.

( ) O eixo temático esporte é compreendido pelos seguintes tópicos: história, elementos técni-cos, táticas, regras, riscos e benefícios, diferença entre esporte educacional, de participação e de rendimento, hidratação e vestuário, inclusão no esporte, atitudes e valores éticos e democráticos.

Sobre a abordagem pedagógica reservada ao esporte pela proposta de ensino da Educação Física da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, assinale a sequência CORRETA.

Os Conteúdos Básicos Comuns (CBC) da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais repre-sentam um compromisso com uma Educação Física voltada para a formação cidadã dos alunos e das alunas. Para que esse compromisso seja devidamente compreendido e se manifeste no cotidiano das escolas, o CBC apresenta diretrizes que devem ser respeitadas na organização e no ensino da disci-plina:

1- Corpo concebido na sua totalidade;

2- A qualidade de vida como requisito para a vivência corporal plena;

3- As práticas corporais como linguagem;

 4- A ludicidade como essência da vivência corporal;

5- A escolarização como tempo de vivência de direitos;

6- A democracia como fundamento do exercício da cidadania;

 7- A ética e a estética como princípios norteadores da formação humana.

Analise as afirmativas a seguir, retiradas do próprio CBC, relacionando-as com as diretrizes apresen-tadas e numerando-as de acordo com a sequência apresentada acima.

( ) Implica pensar, sobretudo, na dignidade humana, nas relações desses sujeitos consigo mes-mos, com o outro, com os meios físico, cultural e social. Isso, por sua vez, implica levar em conta diferentes fatores que atuam nas condições de vida dessas pessoas, como os condi-cionantes das dimensões biológica, psicológica, social, cultural econômica, ambiental, den-tre outras.

( ) Significa conceber o sujeito a partir da indissociabilidade de suas dimensões biológica, afe-tiva, cognitiva, histórica, cultural, estética, lúdica, linguística, dentre outras. Significa compre-ender que o ser humano é um todo indivisível que pensa, sente e age, simultaneamente.

( ) Implica tomadas de decisão dos participantes na organização da experiência. É uma ação movida pelo desejo e pela satisfação de quem participa. Tem limites de tempo e de espaço próprios, ou seja, limites dados pelos participantes. Possibilita aos participantes organizar a atividade e construir ou (re)criar coletivamente suas regras. Nesse sentido, a vivência lúdica constitui espaço de inovação e criatividade.

( ) O ensino da Educação Física não pode, portanto, perder de vista a perspectiva de uma prática pedagógica inclusiva, não discriminatória entre homens e mulheres de todas as ida-des, classes sociais, etnias, independentemente de suas habilidades e performances nas práticas corporais.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre as diretrizes e as afirmativas apre-sentadas.

Considerando a sistematização da proposta de ensino da Educação Física para o eixo temático gi-nástica do 6º ao 9º ano do ensino fundamental nas escolas da rede estadual de educação de Minas Gerais, assinale a alternativa que NÃO se relaciona com uma habilidade a ser desenvolvida no tópico “Ginástica como promotora de saúde, lazer e qualidade de vida”.

A proposta para a Educação Física da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) parte da compreen-são de que se trata de um componente curricular que tematiza as práticas corporais em suas diversas formas e significados, entendidas como manifestações expressivas dos sujeitos e patrimônio cultural da humanidade. Assim, para a BNCC, o movimento humano está sempre inserido no âmbito da cul-tura, entendido como textos passíveis de leitura e produção. Para sistematizar os conteúdos das prá-ticas corporais, a BNCC estabelece os grupos ou as unidades temáticas a serem ensinadas nas aulas de Educação Física: esportes, brincadeiras e jogos, lutas, danças, ginásticas e práticas corporais de aventura.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta corretamente as características dessas unidades temáticas.