Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 769184 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Assistente

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) terá

A) nove membros efetivos, com mandato honorífico e de duração de três anos.

B) nove membros efetivos, com mandato honorífico e de duração de dois anos.

C) sete membros efetivos, com mandato honorífico e de duração de dois anos.

D) sete membros efetivos, com mandato honorífico e de duração de três anos.

E) 25 membros efetivos, com mandato remunerado e de duração de um ano.

#Questão 769185 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Assistente

#Questão 767735 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Leia o fragmento a seguir.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Lei X22, composto de apenas três artigos, o qual veio a ser vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser inconstitucional.

O veto, após regular trâmite regimental, veio a ser submetido à votação global pelo plenário, não um artigo por vez. Os Deputados presentes à sessão, que totalizavam metade mais um dos membros da Casa Legislativa, decidiram, por maioria de dois terços dos presentes, rejeitar o veto, tendo o Governador promulgado a lei resultante desse processo legislativo.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o fragmento

A) apresenta apenas duas irregularidades, consistentes na votação global e no quórum de rejeição do veto.

B) apresenta apenas uma irregularidade, consistente na promulgação da lei pelo Governador do Estado.

C) apresenta apenas uma irregularidade, consistente no quórum de rejeição do veto.

D) apresenta apenas uma irregularidade, consistente na votação global do veto.

E) não apresenta qualquer irregularidade.

#Questão 767736 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Após grave crise no setor público estadual de educação, incluindo um longo período de greve dos respectivos servidores, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei concedendo reajuste remuneratório à categoria, pois os valores recebidos à época estavam sabidamente defasados.

O projeto foi aprovado pela maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº 123.

À luz das normas aplicáveis ao processo legislativo, é correto afirmar que a tramitação do projeto que redundou na promulgação da Lei nº 123, apresentou

A) dois vícios, ambos supridos pela promulgação.

B) vício de iniciativa, suprido pela sanção.

C) não apresentou qualquer vício em sua tramitação.

D) vício no quórum de aprovação.

E) vício de iniciativa.

#Questão 767737 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O projeto de lei nº 456/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para a análise de sua constitucionalidade. Depois de alentado estudo, foi exarado parecer no sentido da sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o referido parecer é

A) opinativo, cabendo recurso para outro órgão antes de ser colhido o parecer das demais comissões.

B) opinativo, devendo o processo legislativo prosseguir nas demais comissões.

C) terminativo, cabendo recurso a ser apreciado por outro órgão.

D) resolutivo, somente admitindo pedido de retratação.

E) terminativo, não cabendo recurso para outro órgão.

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