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Questões sobre Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 834177 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora é

A) promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis.

B) a análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores.

C) a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) no contexto da Rede de Atenção à Saúde.

D) o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos.

E) o apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

#Questão 834178 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

No que se refere à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de reabertura, assinale a alternativa correta.

A) Será emitida para casos de falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.

B) Irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato.

C) Será considerada CAT de reabertura a situação de simples assistência médica ou de afastamento com menos de 15 dias consecutivos.

D) Será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho.

E) Na CAT de reabertura, só poderão constar as mesmas informações da época do acidente.

#Questão 819824 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

O Sistema Nacional de Arquivos – SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. Em relação à eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os órgãos e entidades integrantes do SINAR poderão eliminar documentos mesmo que não possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas, desde que tenham autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

B) Os órgãos e entidades, para proceder à eliminação de documentos, deverão elaborar e publicar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos em periódico oficial, sendo que, na ausência deste, os municípios poderão publicá-los em outro veículo de divulgação local, para dar publicidade ao fato de que serão eliminados os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Documentos.

C) Os órgãos e entidades deverão encaminhar, obrigatoriamente, para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, uma cópia da página do periódico oficial ou do veículo de divulgação local no qual o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos foi publicado.

D) Após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Termo de Eliminação de Documentos que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, não sendo obrigatório dar publicidade em periódico oficial, devendo ser dada publicidade em boletim interno ou, ainda, no próprio portal ou sítio eletrônico, encaminhando uma cópia do Termo de Eliminação de Documentos para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para ciência de que a eliminação foi efetivada.

E) A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.

#Questão 819844 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Secretariar as reuniões do presidente, elaborando os despachos, redigindo os expedientes e os encaminhamentos necessários, bem como controlar a confecção e os encaminhamentos de certificados e diplomas oficiais com assinatura do presidente.

As atribuições descritas são competências da

A) Secretaria Geral da Presidência.

B) Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

C) Secretaria de Controle Interno.

D) Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência.

E) Chefia de Gabinete da Presidência.

#Questão 819953 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução no 1.008/1999 e alterações, é correto afirmar que, à Seção de

A) Assuntos Legislativos compete opinar quanto a documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.

B) Assuntos Administrativos compete acompanhar a execução orçamentária do Estado.

C) Assuntos Legislativos compete elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.

D) Assuntos Administrativos compete preparar minutas de relatórios, quando solicitada por qualquer uma das comissões permanentes ou transitórias e por deputados.

E) Controle Interno compete prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis orçamentárias.

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