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Questões sobre Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 768470 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É obrigatória a apresentação do CCIR, transcrevendo-se na matrícula o código, o módulo rural e a fração mínima de parcelamento.

B) É obrigatória a inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam imóveis no País ou direitos reais a eles relativos.

C) A abertura de matrícula na nova circunscrição será obrigatoriamente comunicada ao Ofício de Registro de origem, trimestralmente, por meio físico ou eletrônico, em que será averbada de ofício tal circunstância.

D) Quando houver divisão de imóvel destinada à extinção parcial ou total do condomínio geral, será adotado o seguinte procedimento, em atos contínuos: será previamente averbado, na matrícula originária, o desmembramento do imóvel, sem abertura de novas matrículas; será feito, na matrícula originária, o registro da divisão dos imóveis; será averbado, de ofício, o encerramento da matrícula originária; serão abertas novas matrículas para os imóveis resultantes da divisão dos imóveis, delas constando os novos proprietários.

#Questão 720295 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR), Nutricionista Fiscal Júnior

O tratamento cirúrgico é apenas parte do tratamento integral da obesidade, que se baseia prioritariamente na promoção da saúde e no cuidado clínico longitudinal, conforme descrito na Portaria n.º 424/2013. O tratamento cirúrgico é indicado apenas em alguns casos, observando‐se alguns critérios. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta situação em que a cirurgia bariátrica seria aplicável conforme critérios de indicação das diretrizes gerais para o tratamento cirúrgico da obesidade.

A) indivíduos adultos com IMC > 35 kg/m2, mesmo que sem comorbidades

B) jovens entre catorze e dezoito anos de idade que apresentem o escore‐z maior que +2 na análise do IMC por idade

C) quadros psiquiátricos graves sob controle

D) síndrome de Cushing decorrente de hiperplasia na suprarrenal não tratada e tumores endócrinos

E) doença cardiopulmonar grave e descompensada que influencie a relação risco‐benefício

#Questão 768472 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

No estado de Minas Gerais

A) é proibido lavrar escritura pública em meio nato digital, mas não é proibido que o cartório de notas expeça traslado nato digital, assinado com certificado digital, de escritura pública lavrada em papel e assinada autograficamente.

B) é proibido lavrar escritura pública em meio nato digital, assim como é proibido que o cartório de notas expeça traslado em meio digital de escritura lavrada pela forma convencional (impressa em folha do livro e assinada autograficamente).

C) é permitido lavrar escritura pública em meio nato digital, devendo todas as partes assiná-la com uso de certificado digital padrão ICP – Brasil, podendo o cartório de notas lavrar o ato que tenha por objeto imóvel localizado em qualquer lugar do território nacional.

D) é permitido lavrar escritura pública em meio nato digital, devendo todas as partes assiná-la com uso de certificado digital padrão ICP – Brasil, com observância de critério territorial: o cartório de notas pode lavrar escritura apenas se envolver imóvel localizado em sua circunscrição, e independentemente do local em que se encontram as partes no momento da assinatura do ato.

#Questão 768477 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Com relação à regra geral quanto ao funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Minas Gerais é correto afirmar que:

A) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, sem exceção.

B) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 8 (oito) às 12h30min (doze e trinta) horas e das 13h30min (treze e trinta) às 17 (dezessete) horas.

C) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas e aos oficiais de justiça entre 17 (dezessete) e 18 (dezoito) horas.

D) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas e aos oficiais de justiça entre 17 (dezessete) e 18 (dezoito) horas.

#Questão 768479 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Em caso de uma letra de câmbio preenchida com valor em algarismo diferente do valor indicado por extenso será considerado o valor por extenso,

A) dispensando a anuência do credor.

B) dispensando a anuência das partes.

C) dispensando a anuência do devedor.

D) não dispensando a anuência das partes.

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