Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 768307 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

A Lei Complementar no 1/90 trata da organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Consoante essa norma, a Defensoria

A) tem como incumbência a prestação gratuita de assistência extrajudicial.

B) vincula-se diretamente aos Chefes de Poder do Estado do Amazonas.

C) tem por função institucional a autonomia funcional, administrativa e financeira.

D) tem por princípio representar o Ministério Público em caso de maus tratos à pessoa do defendido.

E) poderá, por seus membros, representar a parte, desde que mediante instrumento procuratório.

#Questão 768309 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

#Questão 768336 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –, podese afirmar corretamente que

A) a utilização do Sistema de Notificação Eletrônica não substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.

B) na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

C) é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo ambos, solidariamente, por todos os atos praticados.

D) o Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

#Questão 720240 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

As unidades federativas devem zelar para que suas contas não prejudiquem a ordem financeira pública. Um exemplo de norma que vem ao encontro desse objetivo é a Resolução no 43/2001, do Senado Federal, pela qual o Distrito Federal deve observar limite para contratação de operações de crédito, as quais não podem ultrapassar

A) 16% da Receita Corrente Líquida.

B) 44% da Dívida Flutuante.

C) 50% das Despesas de Capital.

D) 100% da Dívida Consolidada Líquida.

E) 200% da Dívida Interna.

#Questão 768337 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

Nos termos da Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, são documentos de porte obrigatório:

A) Permissão para Dirigir e Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV –, no original.

B) Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC – e comprovante de pagamento do IPVA.

C) Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e Licenciamento Anual – CRLV –, no original ou em cópia autenticada.

D) Comprovante de pagamento do IPVA e Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

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