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Questões sobre Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 768037 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de

A) indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.

B) declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.

C) coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.

D) promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.

E) elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.

#Questão 720060 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

De acordo com as Normas de Auditoria do TCU, julgue os próximos itens. As auditorias propostas sem informações relativas aos objetivos, riscos e controles do objeto a ser auditado não podem ter seus trabalhos iniciados, devendo ser devolvidas à unidade técnica para complementação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 768043 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Com relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da gestão dos recursos da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A Apex-Brasil submete-se ao controle externo por parte do Congresso Nacional, que fiscaliza as contas e a gestão da entidade com o apoio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral de União (CGU).

B) A Apex-Brasil, assim como as demais entidades integrantes do serviço social autônomo, está obrigada a utilizar o Siafi, sob pena de responsabilização pessoal de seus dirigentes.

C) As fontes de receita da Apex-Brasil têm natureza de imposto e devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual elaborada pelo Congresso Nacional.

D) Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a Apex-Brasil não está sujeita à fiscalização externa, em razão do princípio da independência entre os poderes.

E) Não há obrigatoriedade em se usar o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), pois a maior fonte de recursos da Apex-Brasil são receitas recebidas por conta da Lei nº 8.029/1990, que não transitam pelo Orçamento Geral da União.

#Questão 768044 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A) As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, não se sujeitam à Lei nº 8.666/1993. Todavia, tais entidades estão obrigadas ao cumprimento de seus regulamentos próprios, devidamente publicados e pautados nos princípios gerais do processo licitatório.

B) As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, sujeitam-se obrigatoriamente à Lei nº 8.666/1993, por serem consideradas entidades da administração pública indireta.

C) Os processos de compras e de contratação de obras e serviços realizados pelas entidades do serviço social autônomo independem de regulamentação específica e sujeitam-se apenas aos atos de governança da entidade.

D) O pregão eletrônico, a tomada de preços e a carta-convite são os únicos procedimentos licitatórios a que se sujeitam as entidades do serviço social autônomo.

E) Todas as contratações de obras e serviços, inclusive processo seletivo de pessoal, realizadas pelas entidades do serviço social autônomo estão sujeitas a prévia autorização de lei em sentido formal.

#Questão 768045 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

No que tange ao procedimento de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A) O procedimento de prestação de contas independe de formalidade específica, bastando a apresentação de relatório econômico-contábil firmado por empresa de auditoria independente.

B) As informações fornecidas pelas entidades são de responsabilidade exclusiva do respectivo diretor financeiro de cada unidade, que responderá solidariamente por eventuais incorreções.

C) Considera-se prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos órgãos de controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de atividades sob sua responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos previamente estabelecidos para a unidade prestadora de contas sob seu comando, em determinado exercício financeiro.

D) Os relatórios de gestão e as demais informações que não contemplarem os conteúdos definidos nas normas do TCU não serão devolvidos pela unidade técnica do tribunal para os ajustes necessários, devendo as contas serem julgadas irregulares desde logo.

E) A unidade prestadora de contas não está obrigada a disponibilizar na internet o relatório de gestão publicado pelo TCU, tendo em vista a existência de dados econômico-financeiros sensíveis, protegidos pelas hipóteses legais de sigilo.

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