Questões sobre Geral

#Questão 555071 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.

A)

Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

B)

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

C)

É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

D)

Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.

#Questão 555072 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

A)

Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.

B)

Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.

C)

Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.

D)

Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.

#Questão 554959 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Assinale a opção incorreta. Com o objetivo de evitar a degradação do meio ambiente e proteger a integridade dos cidadãos, a Lei n. 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em

A) terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

B) áreas de preservação ecológica.

C) terrenos aterrados com material nocivo à saúde.

D) terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

E) áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

#Questão 554961 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Em relação a diferença entre o Código de Posturas e o Código de Obras, assinale a opção correta.

A) Código de Posturas, atualmente em desuso, é a denominação antiga de Código de Obras.

B) Código de Posturas é a mesma coisa que Código de Obras.

C) Os Códigos de Posturas, que originalmente reuniam o conjunto das normas em todas as áreas de atuação do poder municipal, restringem-se hoje às questões de interesse local excetuando-se aquelas pertinentes aos Códigos de Obras.

D) Os Códigos de Posturas regulamentam as questões relativas ao comportamento da população do Município.

E) Os Códigos de Obras dizem respeito especificamente aos padrões de qualidade dos espaços edificados nas capitais do País.

#Questão 554963 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Em conformidade com a Resolução n. 01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está isento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) o licenciamento de

A) hospitais e escolas.

B) portos e aeroportos.

C) estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.

D) aterros sanitários.

E) projetos urbanísticos com mais de 150 ha.

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