Questões sobre Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao direito à proteção, à vida e à saúde da criança e do adolescente.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS), promoverá campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II. Em casos de suspeitas e confirmação de maus tratos contra a criança e adolescente serão obrigatoriamente comunicadas as autoridades policiais . 

III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais nos casos de internação da criança ou adolescente, se comprovada a gravidade do caso.

IV. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré natal.

Dentre as competências atribuídas ao Ministério Público no artigo 201 do ECA, assinale a alternativa correta.

I. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

II. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo, colocando o adolescente em regime de semiliberdade.

III. Representar ao juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.

IV. Promover, por solicitação dos interessados a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de conta dos adotantes responsáveis pela administração dos bens de crianças e adolescentes.

Segundo comentário de Edson Seda (ECA comentado) a respeito do artigo 89 do ECA, que trata da função dos membros do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, a exigência de não remuneração destes membros se deve:

I. É uma função de relevante interesse público.

II. São representantes de entidades governamentais, portanto, com função remunerada pelo poder público.

III. Exercem a participação da população, por meio de organizações representativas.

IV. Exercem a participação do poder publico por meio de indicação do órgão ao qual é vinculado.

Na conceituação do Conselho Tutelar, atribuída no artigo 131 do ECA, são indicadas três características básicas do Conselho: permanente, autônomo e não jurisdicional. Segundo comentário de Soares (ECA comentários jurídicos e sociais, 1992), o significado atribuído a estas características é:

I. Não jurisdicional: as funções exercidas são de natureza executiva, com a atribuição de compor as lides (conflitos de interesses).

II. Autônomo: tem liberdade e independência na sua atuação funcional e suas decisões somente poderão ser revistas em ato impetrado pelo Ministério Público.

III. Não jurisdicional: não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões

IV. Permanente: não é temporário ou eventual mas essencial e indispensável ao organismo social.

A criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, correspondem às diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, previstas no ECA. A respeito desses Conselhos é correto afirmar.