Questões sobre Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, de forma autônoma e independente da legislação em vigor.

Os agrotóxicos, sem dúvida, constituem um dos mais graves problemas de poluição causada por produtos químicos. As implicações do uso dos agrotóxicos são bastantes graves, pois vão desde a produção de alimentos e da sua qualidade até a saúde humana, afetada pelos próprios agrotóxicos ou pelo consumo de alimentos contaminados. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

A Medida Provisória n.º 223, publicada em 14/10/2004, ao definir normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra de 2005, estabeleceu que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Meio Ambiente promoverão o acompanhamento da multiplicação das sementes de soja geneticamente modificadas mantendo rigoroso controle da produção e dos estoques. Esse importante precedente marca uma posição precautória da justiça em relação ao exame dos pedidos de autorização para plantio de sementes transgênicas, em face do caos de liberação de organismos geneticamente modificados no ambiente.

Considerando os procedimentos para o registro de produtos, tais como alimento e bebidas, à luz da legislação pertinente, julgue os itens seguintes.

No Brasil atual, a produção de alimentos com uso da biotecnologia, como fermentação e tecnologia de enzimas, engenharia genética de plantas e animais, coloca novos desafios para o controle sanitário, resultantes do processo de produção em moldes modernos e do impacto do consumo dos produtos na saúde da população.

Com relação à legislação específica referente ao setor farmacêutico, julgue os itens subseqüentes.

Medicamentos genéricos correspondem a produtos inovadores, registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializados no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.