Questões sobre Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Com base no Código de Ética da Profissão Farmacêutica e na legislação farmacêutica instituída pela Lei Federal n.º 5.991/1973, pela Lei Federal n.º 6.437/1977, pela Resolução n.º 328/1999 e pela Portaria n.º 344/1998, julgue os itens a seguir.

As disposições da lei em questão interferem nas unidades dos serviços privados e particulares, não abrangendo os serviços públicos civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios e demais entidades paraestatais, bem como as unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, no que concerne aos conceitos, às definições e à responsabilidade técnica.

Julgue os itens subsequentes, com relação à Portaria n.º 344/1998.

Os medicamentos dessa portaria são obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para esse fim, sob a responsabilidade do farmacêutico.

Com base no Código de Ética da Profissão Farmacêutica e na legislação farmacêutica instituída pela Lei Federal n.º 5.991/1973, pela Lei Federal n.º 6.437/1977, pela Resolução n.º 328/1999 e pela Portaria n.º 344/1998, julgue os itens a seguir.

Farmácia é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Com base no Código de Ética da Profissão Farmacêutica e na legislação farmacêutica instituída pela Lei Federal n.º 5.991/1973, pela Lei Federal n.º 6.437/1977, pela Resolução n.º 328/1999 e pela Portaria n.º 344/1998, julgue os itens a seguir.

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento, unidade volante, dispensário de medicamentos, supermercado, armazém, empório, loja de conveniência e drugstore.

Com base no Código de Ética da Profissão Farmacêutica e na legislação farmacêutica instituída pela Lei Federal n.º 5.991/1973, pela Lei Federal n.º 6.437/1977, pela Resolução n.º 328/1999 e pela Portaria n.º 344/1998, julgue os itens a seguir.

São penalidades e sanções determinadas pela Lei Federal n.º 6.437/1977 advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e exoneração do farmacêutico responsável técnico ou do seu substituto em exercício da responsabilidade técnica, quando empregado ou funcionário público.