Questões sobre Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Com a RDC nº 3/2015, a substância canabidiol (CBD) passou a ter seu uso permitido no Brasil para o tratamento de epilepsia que é refratária ao tratamento com outras drogas. Sobre o CBD e seu uso, é correto afirmar que

A Resolução da ANVISA de 2004 considera geradores de resíduos de serviços de saúde que podem afetar diretamente o meio ambiente e os ecossistemas:

I. Laboratórios de biodiagnóstico.

II. Clínicas de odontologia.

III. Clínicas veterinárias.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A Resolução RDC no 275/2002 dispõe a respeito do Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e da Lista de Verificação das Boas Práticas Fdaeb ricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializado rdees Alimentos. Para efeito desse Regulamento, quanto aos conceitos da referida legislação, julgue os itens a seguir. Manual de Boas Práticas de Fabricação: documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, o controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e garantia de qualidade do produto final.

As informações contidas em um rótulo proporcionam ao consumidor o primeiro contato com um produto alimentício. Elas podem definir a escolha de um produto alimentício em detrimento de outro, assim como a expectativa de determinadas consequências. Não se pode permitir que existam ilusões e falsas imagens construídas em função das informações oferecidas. A esse respeito, julgue os itens a seguir. Os alimentos que apresentarem, nos respectivos dizeres de rotulagem e (ou) no respectivo material publicitário, as alegações aprovadas pela Anvisa devem ser registrados nas categorias de Alimentos com Alegações de Propriedade Funcional e (ou) de Saúde ou de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcional e (ou) de Saúde. Assim, devem ter registro prévio à comercialização, conforme o anexo II da Resolução RDC no 278/2005.

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.