Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2019

Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue os itens de 57 a 60. Caracteriza vacância a obstrução que venha a afetar o conselheiro, impossibilitando‐o do exercício momentâneo do seu cargo.

De acordo com o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 025, de 06 de julho de 1998 (institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências), compete ao Procurador-Geral de Justiça, exceto:

São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 025, de 06 de julho de 1998:

I – os Centros de Apoio Operacional;

II – os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;

III – a Comissão de Concurso;

IV – a Escola Superior do Ministério Público;

V – os Estagiários.

Pela definição do CPC 27, um item do ativo imobilizado que seja classificado para reconhecimento como ativo deve ser mensurado pelo seu custo. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas:

I. O custo de um item do ativo imobilizado compreende seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos.

II. Custos de transferência das atividades para o novo local ou para nova categoria de clientes e custos de abertura de nova instalação são considerados custos diretamente atribuíveis.

III. O custo de um item do imobilizado compreende quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessários para que ele seja capaz de funcionar da forma pretendida pela administração.

Quais estão INCORRETAS?

Considere um ativo intangível resultante da fase de desenvolvimento de um projeto interno, para o qual a entidade não conseguiu demonstrar a respectiva capacidade de uso ou venda. Nesse caso, de acordo com a NBC TSP 08 – Ativo Intangível, a entidade deverá