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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2019

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2019

#Questão 820085 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

De acordo com a Resolução CMN n2 2.682/1999, que dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem classificar as operações de crédito, em ordem

A) decrescente de data de endividamento.

B) crescente de risco, em níveis que vão de “AA” a “H”.

C) alfabética de devedores duvidosos, por exercício.

D) crescente de data de endividamento, com risco em níveis que vão de “A” a “E”.

E) decrescente de risco, em níveis que vão de “AA” a “EE”, obedecendo a ordem alfabética.

#Questão 820086 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

e acordo com a Resolução CMN n2 2.682/1999, a provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa deve ser constituída com determinada periodicidade, não podendo essa provisão ser inferior a determinados valores.

De acordo com a citada Resolução, a mencionada periodicidade é

A) mensal e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível D, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 10% sobre o valor desta operação.

B) semanal e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível G, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 90% sobre o valor desta operação.

C) quinzenal e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível C, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 5% sobre o valor desta operação.

D) bimestral e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível B, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 3% sobre o valor desta operação.

E) quinzenal e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível E, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 40% sobre o valor desta operação.

#Questão 820103 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o acordo de não persecução penal, segundo a Resolução 181/17, alterada pela Resolução 183/18, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A) Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente previstas na própria Resolução.

B) O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

C) O acordo de não persecução não poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia.

D) Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução nos casos em que for cabível a transação penal, nos termos da lei.

E) Se o juiz considerar incabível o acordo de não persecução, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.

#Questão 820104 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) Não havendo recurso da decisão de arquivamento, a Notícia de Fato será arquivada no próprio órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica.

B) A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias.

C) O planejamento estratégico institucional dos ramos do Ministério Público não figura como diretriz para a criação de mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento de Notícias de Fato.

D) No caso de recurso da decisão de arquivamento, havendo ou não reconsideração pelo órgão decisor, fica dispensada a remessa da Notícia de Fato ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão.

E) A Notícia de Fato é rotina que se destina à apreciação de Promotorias de Justiça, mas não de Procuradorias de Justiça.

#Questão 820105 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) O Procedimento Administrativo, instrumento próprio da atividade-fim, não se presta à apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

B) O Procedimento Administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

C) Uma vez arquivado o Procedimento Administrativo, independente da finalidade deste, os respectivos autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para homologação do arquivamento.

D) Se no curso do Procedimento Administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.

E) Não se admite a interposição de recurso de decisão de arquivamento de Procedimento Administrativo.

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