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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2018

#Questão 767765 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o citado ato normativo:

A) as edificações públicas já existentes nos órgãos do Poder Judiciário poderão permanecer no estado em que se encontram, mas as novas deverão garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;

B) o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares poderão impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, com escopo de custear o amplo acesso ao serviço público oferecido;

C) cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro, com especificação de suas deficiências e necessidades particulares;

D) a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo superior remuneração por trabalho de igual valor com mesma carga horária;

E) o servidor com deficiência que possua comprometimento de mobilidade tem direito à vaga no local mais próximo ao seu local de trabalho no estacionamento interno, com limitação de três vagas, no respectivo fórum ou tribunal do órgão judicial onde estiver lotado.

#Questão 767766 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública.

II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual.

III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva.

IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e III.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas I, II e IV.

E) Apenas II, III e IV.

#Questão 767767 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Assinale a alternativa correta sobre a organização da Defensoria Pública.

A) A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública tem competência restrita à fiscalização da atividade funcional de Defensores Públicos.

B) O Defensor Público é eleito para mandato de 4 (quatro) anos, sem recondução.

C) As atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública são fixadas pelo Defensor Público-Geral.

D) A Ouvidoria-Geral é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

E) São funções institucionais dos Defensores Públicos atender às partes e aos interessados em horários prefixados, tomando as providências cabíveis.

#Questão 767768 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes.

B) A competência para processar e julgar processos que versem sobre direitos de crianças e adolescentes em unidade de acolhimento mantida por ente municipal é do juízo fazendário.

C) A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

D) É dever do Estado assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 05 (cinco) anos de idade.

E) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, preferencialmente em repartição especializada.

#Questão 767769 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas ISO - International Organization for Standardization, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Assistente Administrativo

A norma NBR ISO 9001 contempla os princípios de gestão da qualidade.

Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

A) Foco no preço; baixa qualidade no atendimento; compatibilidade com outras normas são pontos fortes; e, outras características inerentes para a satisfação de requisitos.

B) Foco na flexibilidade; rapidez; e, melhor desempenho sem atender às expectativas ou necessidades do cliente.

C) Foco no cliente; liderança; envolvimento de pessoas; abordagem de processos; abordagem sistêmica de gestão; melhoria contínua; abordagem factual para a tomada de decisões; e, relacionamento mutuamente benéfico com fornecedores.

D) Foco na não adequação às normas e às necessidades dos setores emergentes, principalmente dos setores de serviços, como saúde, educação, tecnologia da informação, entre outros.

E) Foco no controle de documentos e métodos necessários para a interação da sustentabilidade sem planejamento algum para a melhoria contínua desses processos.

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