Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2018

#Questão 720017 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:

A) Promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias.

B) Adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal.

C) Representar ao procurador-geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do estado, e ao procurador-geral da República, em face da Constituição Federal.

D) Manifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

E) Interpor recursos perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos da lei orgânica do TCE-MG.

#Questão 720020 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

Conforme o RI-TCE/PB, é permitido aos conselheiros do TCE/PB

A) dedicar-se a atividade político-partidária.

B) manifestar opinião à imprensa oficial sobre processo pendente de julgamento.

C) exercer direção remunerada de fundação sem finalidades lucrativas.

D) exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, profissão liberal ou emprego particular.

E) exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, uma função de magistério.

#Questão 720021 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

João, ordenador de despesas, foi arrolado em um processo de tomada de contas julgado por uma das câmaras do TCE/PB. Encerrado o julgamento, a votação dos conselheiros terminou em empate, com votos pela regularidade e pela irregularidade das contas.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto no RI-TCE/PB,

A) caberá ao presidente da sessão dar o voto de desempate, de imediato ou na sessão subsequente.

B) deverá o presidente do tribunal proferir o voto de desempate, de imediato.

C) deverá ser convocado um auditor, escolhido por sorteio, para, na sessão subsequente, dar o voto de desempate.

D) caberá ao presidente da sessão declarar o empate, hipótese na qual nenhuma sanção será aplicada a João, ainda que as contas venham a ser consideradas irregulares.

E) a tomada de contas deverá ser considerada regular, com ressalvas; não se podendo aplicar sanção a João.

#Questão 720022 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal.

Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao

A) Poder Legislativo municipal, mediante a instauração de processo cognitivo no TJ/PB.

B) TCE/PB, no âmbito do mesmo processo, em atenção ao denominado sincretismo processual.

C) MP, no âmbito do próprio TCE/PB.

D) estado da Paraíba, observando-se as regras para a execução de títulos executivos judiciais.

E) município em consideração, observando-se as regras para a execução de títulos executivos extrajudiciais.

#Questão 720044 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

O Tribunal de Contas, ao julgar as contas de uma determinada entidade pública referente ao exercício financeiro de 2016, constatou uma impropriedade de natureza formal em sua prestação de contas, mas que não resultou dano ao Erário. Assim, de acordo com a Lei no 8.443/1992, as contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas como

A) regular com ressalva.

B) regular.

C) irregular.

D) inconsistentes.

E) impróprias.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2018

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