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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

#Questão 625038 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Engenheiro Sanitarista

Com base na Resolução 430/11 do CONAMA, é correto afirmar o seguinte:

A) estabelece padrões para lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora. Para o caso do esgoto sanitário é estabelecido para DBO um limite de lançamento de 120 mg/L. Esta concentração no efluente poderá ser maior no caso de a ETE apresentar eficiência de 60% na remoção desta.

B) para o caso do nitrogênio amoniacal foi estabelecido padrão de lançamento de esgoto sanitário com concentração de até 20 mg/L, não podendo sob nenhuma circunstância ser excedida.

C) esta resolução estabelece padrões de lançamento de esgoto e para manutenção de concentrações máximas em corpos receptores, de acordo com suas classes.

D) esta resolução estabelece padrões de lançamento de esgoto e para manutenção de concentrações máximas em corpos receptores, de acordo com suas classes.

#Questão 625046 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

De acordo com a Resolução Conama 001:1986, o Estudo de Impacto Ambiental − EIA deverá ser realizado por

A) equipe multidisciplinar habilitada, dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto.

B) equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto.

C) arquitetos e urbanistas, biólogos e/ou geógrafos, exclusivamente, não dependentes direta ou indiretamente do proponente do projeto.

D) arquitetos e urbanistas, engenheiros civis e/ou geógrafos, exclusivamente, dependentes direta ou indiretamente do proponente do projeto.

E) e urbanistas, geógrafos e/ou engenheiros ambientais, exclusivamente, dependentes direta ou indiretamente do proponente do projeto.

#Questão 625060 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Na elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser criados modelos de grupo ou usuário no ofício de justiça, a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado, o que somente será permitido para, entre outras, as seguintes categorias:

A) instrução processual, provas documentais, sentenças, termos de audiência, Setor Técnico ? Assistente Social e Setor Técnico ? Psicologia.

B) respostas do réu, incidentes, instrução processual, despachos, decisões e sentenças.

C) ajuizamentos, certidões de cartório, despachos, decisões, requerimentos e sentenças.

D) contestações, incidentes, saneadores, requerimentos, sentenças e termos de audiência.

E) respostas do réu, incidentes, ajuizamentos, atos ordinatórios, despachos e termos de audiência.

#Questão 625061 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça preveem que

A) o advogado, o defensor público e o membro do Ministério Público terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico se forem cadastrados e habilitados nos autos, ou seja, somente se atuarem no processo, independentemente de estarem os autos em segredo de justiça ou não.

B) a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, ao inteiro teor das decisões, às sentenças, aos votos, aos acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP ? Banco Nacional de Mandados de Prisão não é livre, pois depende do recolhimento da taxa judicial.

C) os defensores públicos, os procuradores e os membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, prerrogativa não estendida aos advogados.

D) os advogados, os defensores públicos, os procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

E) a indicação de sigilo ou segredo de justiça não implica a impossibilidade de consulta dos autos por quem não é parte no processo, a qual é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

#Questão 625062 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao protocolo e à juntada de petições, as Normas da Corregedoria de Justiça preveem que

A) os ofícios de justiça não podem receber diretamente petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado, casos em que uma informação na petição mencionará essa circunstância.

B) o lançamento do termo de juntada deverá ser efetuado na própria petição ou no documento a ser encartado aos autos, sendo certificado o ato de juntada nos autos e anotado no sistema informatizado oficial.

C) os ofícios de justiça devem receber todas as petições e juntá-las aos autos respectivos, remetendo ao protocolo aquelas que sejam pertinentes a processos que tramitem em outros ofícios daquela Comarca.

D) é vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo, em hipóteses excepcionais, como quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.

E) se a petição inicial ou intermediária for acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá- los, lavrando certidão, na presença do interessado, a quem caberá mantê-los sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.

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