Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

#Questão 808555 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A) A representação não pode ser feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua pretensão, deve ingressar em Juízo.

B) O representante deve comprovar a sua qualidade de cidadão.

C) Indeferida a representação, é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da decisão de indeferimento.

D) A representação deve ser escrita.

E) Se o membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com atribuição.

#Questão 808556 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

A) Se, notificada para prestar depoimento em inquérito civil, a testemunha não comparecer, ainda que por motivo justificado, será conduzida coercitivamente.

B) A nulidade do inquérito civil fulmina, com o mesmo vício, a ação civil pública que, com base nele, vier a ser proposta.

C) A portaria do inquérito civil deve delimitar o fato ou os fatos a serem investigados.

D) O inquérito civil é público mas pode ser decretado o seu sigilo, a critério exclusivo do Promotor de Justiça, sendo desnecessária a motivação da decisão.

E) Da instauração do inquérito civil cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

#Questão 808586 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Segundo a NBR 13133 − que fixa as condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico −, o levantamento dos limites e confrontações de uma propriedade, pela determinação do seu perímetro, incluindo, quando houver, o alinhamento da via ou logradouro com o qual faça frente, bem como a sua orientação e a sua amarração a pontos materializados no terreno de uma rede de referência cadastral, ou, no caso de sua inexistência, a pontos notáveis e estáveis nas suas imediações, chama-se levantamento

A) topográfico altimétrico.

B) topográfico.

C) topográfico planimétrico.

D) topográfico planialtimétrico cadastral.

E) topográfico expedito.

#Questão 808588 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Desenhista

Na representação gráfica de arquitetura são usados vários tipos de linhas de representação, regulamentadas pela NBR 6492/94, de modo que

I- paredes altas a serem construídas são representadas por dois traços cheios, paralelos e grossos.

II- a projeção do beiral de telhado em cerâmica sempre se representa com linha fina e cheia.

III- os compartimentos representados na planta de arquitetura devem ser identificados.

IV- as esquadrias acima do plano secante horizontal são representadas com linhas tracejadas.

V- todos os degraus de uma escada são representados, em planta, por linhas tracejadas.

Está CORRETO o que se afirma em

A) I, III e IV.

B) I e II.

C) III apenas.

D) III e V.

E) todas as assertivas.

#Questão 808589 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Desenhista

De acordo com a Norma NBR 6492/1994 – Representação de projetos de arquitetura, as informações abaixo devem ser colocadas próximo ao carimbo, EXCETO:

A) Convenções gráficas.

B) Descrição da revisão.

C) Planta-chave.

D) Notas gerais.

E) Plantas e cortes.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

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