Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, há concessão da licença ao servidor por motivo de doença de pessoa da família. Para esse feito, NÃO é considerada pessoa da família

A seguir são apresentados três itens extraídos de um relatório elaborado por uma empresa de consultoria, acerca da qualidade de software e de contratações de soluções de TI e gestão de projetos em uma organização.

I Para melhoria da qualidade do software da organização, é necessário implantar um processo para confirmar que o produto de trabalho do processo ou do projeto atende apropriadamente os requisitos especificados.

II A organização implantou os dois processos necessários para se atingir o nível de maturidade G — Parcialmente Gerenciado — do MPS.BR.

III A contratação de empresa terceirizada para auxiliar a implantação do MPS.BR na organização foi realizada mediante a métrica homem-hora.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Portaria Interministerial n. 1.677/2015, que define procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo, o procedimento de união de processo(s) a processo, em caráter provisório, tendo como finalidade estudos, instrução e uniformidade de tratamento de matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não, é denominado

Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.

II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

IV. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.