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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

#Questão 808077 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Odontólogo

É medida de radioproteção prevista na Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) nº 453/1998:

A) O uso de barreiras para exames radiográficos intrabucais em consultórios, caso o período de funcionamento do aparelho de raios X seja superior a 30mAmin/semana.

B) A utilização de avental plumbífero, com proteção mínima equivalente a 0,15 mm de chumbo por acompanhante de pacientes infantis.

C) O emprego de cabine ou biombo móvel, equipados com visor apropriado ou sistema de televisão, para equipamentos de raios X panorâmicos ou cefalométricos.

D) A realização simultânea de, no máximo, dois exames radiográficos distintos, numa mesma sala de raios X.

E) O posicionamento de membros da equipe profissional, pacientes e acompanhantes fora da direção do feixe primário dos raios X.

#Questão 808080 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2017, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Técnico em Segurança do Trabalho

A implementação e a execução da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST) é de responsabilidade de três Ministérios: do Trabalho e Emprego, da Saúde e

A) do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

B) da Justiça e Segurança Pública.

C) o Ministério Público.

D) da Previdência Social.

E) da Integração Nacional.

#Questão 808082 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2017, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Médico do Trabalho Júnior

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNST) foi instituída por meio da Portaria GM/MS no 1.823/2012, pela qual se definem os princípios, as diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) – federal, estadual e municipal – para o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores, e à redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos, sendo este seu objetivo. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A) A principal estratégia de implantação da PNST é voltada para a reestruturação das Redes Estaduais de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (REAST).

B) Não cabe ao Ministério da Saúde coordenar a execução da política que dá conta dessas necessidades, deixando a cargo de cada município, conforme disposto no inciso V do artigo 16 da Lei n o 8.080/1990, que alinha a PNST às demais políticas existentes, e a implementa em todos os níveis de atenção do SUS.

C) O SUS realiza a PNST ao desarticular as ações estatais (estados e municípios) e definir ações individuais de assistência e de recuperação dos agravos, com ações coletivas, de promoção, de prevenção, de vigilância dos ambientes, dos processos e das atividades de trabalho, e de intervenção nos fatores determinantes da saúde dos trabalhadores; ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores.

D) A execução das ações de saúde do trabalhador, segundo o artigo 200 da Constituição Federal, é competência do SUS, devendo este: “II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; e [...] VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.

E) A atuação da área de saúde do trabalhador ultrapassa os limites do SUS e não deve ser realizada em conjunto com outras áreas do poder público, razão pela qual essa área foi delegada à competência estatal e municipal: para a promoção da independência.

#Questão 808153 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESGRANRIO, 2017, Petrobras, Técnico de Enfermagem do Trabalho Júnior

Nos termos da Portaria GM/MS no 2.048/2002 e anexo, as unidades não hospitalares de atendimento às urgências e emergências devem contar, no mínimo, com equipe de saúde composta por

A) médico e enfermeiro durante 06 horas para atendimento contínuo de clínica médica e clínica pediátrica.

B) médico e enfermeiro durante 08 horas para atendimento contínuo de clínica médica e clínica pediátrica.

C) médico e enfermeiro durante 12 horas para atendimento contínuo de clínica médica e clínica pediátrica.

D) médico e enfermeiro durante 18 horas para atendimento contínuo de clínica médica e clínica pediátrica.

E) médico e enfermeiro nas 24 horas do dia para atendimento contínuo de clínica médica e clínica pediátrica.

#Questão 808154 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESGRANRIO, 2017, Petrobras, Técnico de Enfermagem do Trabalho Júnior

No âmbito da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), são responsáveis por sua implementação e execução os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social. A PNSST está baseada em princípios e diretrizes tais como a

A) prioridade para as ações de promoção, proteção e prevenção.

B) ênfase na reabilitação e reparação dos trabalhadores acidentados.

C) ênfase na assistência aos trabalhadores gravemente acidentados.

D) adoção de medidas especiais para atividades laborais de baixo risco.

E) inclusão dos trabalhadores brasileiros em atividades laborais de alto risco no sistema de proteção da saúde.

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