Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema “multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre a multa de mora.

A Portaria Interministerial n. 1.677/2015 determina que, ao ocorrer perda ou extravio de processo, digital ou não, a autoridade competente do órgão ou entidade deverá ser comunicada, cabendo a ela promover as medidas cabíveis para apuração dos fatos e resgate das informações e dos documentos perdidos ou extraviados. Reunidos os documentos obtidos durante a operação de busca, será feita a autuação e atribuído ao processo formado um novo número (NUP), mantendo-se o número (NUP) anterior como referência. Em seguida, será lavrado o Termo de

“Na década de 1980, na Holanda, usuários de drogas injetáveis exigiram do governo a disponibilização de serviços que diminuíssem seus riscos de contaminação com o vírus da hepatite B. Posteriormente, a preocupação com o risco de contaminação com a AIDS deu grande impulso à implementação das atividades de Redução de Danos. As práticas de Redução de Danos, surgidas como uma alternativa para as estratégias proibicionistas do tipo ‘Guerra às Drogas’, baseiam-se em princípios de pragmatismo, tolerância e compreensão da diversidade”

(Cruz, M.S. O cuidado ao usuário na perspectiva da atenção psicossocial in Prevenção dos problemas relacionados ao uso de drogas: capacitação para conselheiros e lideranças comunitárias / Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. - 6. ed. - Brasília, DF: SENAD- MJ/NUTE-UFSC, 2014, p.185).

Em relação à Redução de Danos (RD) é correto afirmar que:

Leia o texto abaixo:

O regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos, que trata a Portaria do Ministério da Saúde: Portaria No 158, de 4 de fevereiro de 2016, tem como objetivo regulamentar a atividade hemoterápica no País. O Art. 177 dessa Portaria preconiza quais testes pré-transfusionais deverão ser realizados para cada hemocomponente.

Com base no exposto acima, analise as afirmativas abaixo:

I. Para sangue total e concentrado de hemácias: Tipagem ABO (direta e reversa) e RhD e pesquisa de anticorpos antieritrocitários irregulares (PAI) no sangue do receptor; retipagem ABO (direta) e RhD do componente sanguíneo, e prova de compatibilidade entre hemácias do doador e o soro|plasma do receptor (prova de compatibilidade maior), nos casos especificados no Art.179.

II. Para sangue total e concentrado de hemácias: Tipagem ABO (direta e reversa) e RhD no sangue do receptor; pesquisa de anticorpos antieritrocitários irregulares (PAI) no sangue do doador e prova de compatibilidade entre hemácias do doador e o soro|plasma do receptor.

III. Para concentrado de plaquetas: Tipagem ABO (direta e reversa) e RhD no sangue do receptor e pesquisa de anticorpos antieritrocitários irregulares (PAI) no sangue do receptor.

IV. Para plasma e crioprecipitado: Tipagem ABO (direta e reversa) e RhD no sangue do receptor.

V. Para plasma e crioprecipitado: Tipagem ABO (direta e reversa) e RhD no sangue do receptor; pesquisa de anticorpos antieritrocitários irregulares (PAI) no sangue do receptor.

Estão CORRETAS, apenas,

É imprescindível que os profissionais da área de imuno-hematologia possuam o conhecimento das normativas contidas na Portaria No 158 do Ministério da Saúde, que regulamenta a prática transfusional, garantindo eficácia e segurança aos processos. Os testes de pesquisa de anticorpos irregulares (PAI) e prova cruzada (PC) fazem parte dos testes pré-transfusionais preconizados por essa portaria. Em relação a esses testes, analise as afirmativas abaixo:

I. Quando a PAI resultar positiva, o próximo passo será a identificação da especificidade do(s) anticorpo(s) através da realização de painel de hemácias, seguido da seleção de bolsas, antígenos negativos, para aquele(s) anticorpo(s) identificado(s) no soro|plasma do indivíduo.

II. A PAI realizada pelo método de aglutinação em coluna dispensa a leitura das fases TA (temperatura ambiente) e 37o C, indo diretamente para a fase de antiglobulina humana.

III. A PAI é dita positiva quando há presença de aglutinação e/ou hemólise em qualquer uma das fases da pesquisa.

IV. Prova cruzada positiva indica: a presença de anticorpo no doador, reagindo contra antígenos das hemácias do receptor; erro na fenotipagem ABO do doador incompatível com a do receptor ou presença de anticorpo irregular adsorvido às hemácias do receptor.

V. Pesquisa de anticorpo irregular negativa com prova cruzada compatível nem sempre significa ausência de anticorpo irregular na amostra testada.

Estão CORRETAS