Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

Considerando as propostas do Currículo em Movimento da Educação Básica, julgue os itens subsequentes. A atual organização do ensino médio se baseia na ideia de multiletramentos, desenvolvendo competências em diferentes esferas sociais, dentro e fora do ambiente pedagógico.

Quando o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi criado, em 1998, buscava-se uma avaliação inovadora, que em vez de testar conteúdos fosse capaz de avaliar competências e habilidades. Segundo o Documento Básico do Enem, tinha-se a seguinte definição de competências e habilidades: Competências são as modalidades estruturais da inteligência, ou melhor, ações e operações que utilizamos para estabelecer relações com e entre objetos, situações, fenômenos e pessoas que desejamos conhecer. As habilidades decorrem das competências adquiridas e referem-se ao plano imediato do 'saber fazer'. Por meio das ações e operações, as habilidades aperfeiçoam-se e articulam-se, possibilitando nova reorganização das competências (BRASIL, 1999, p. 7). (BRASIL. Ministério da Educação. Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. Documento básico. Brasília, DF: INEP, 1999). A partir desse entendimento, avaliar por competências significa avaliar:

Os itens de Tecnologia Assistiva concedidos pelo MEC – SEESP nos kits de recursos para alunos com baixa visão e alunos cegos do ensino fundamental de escolas públicas são:

Nos termos da Instrução Normativa IN no 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno − SFCI do Ministério da Fazenda, quando da necessidade de obtenção de informações em tempo hábil, em casos em que a ação na sua totalidade se torna impraticável, é necessária a aplicação

O Regulamento de Imposto de Renda (RIR 3000/99) destaca como regra geral que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, entre outros, poderão ser deduzidas do rendimento tributável apenas