Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

Considerando a Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações, que regulamentam o exercício da arquitetura e do urbanismo, e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) bem como os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue os itens subsecutivos. O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área de arquitetura e urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.

Segundo a NBR 9.077:2001, que regulariza as saídas de emergência em edifícios, o dimensionamento de degraus de uma escada deve ter larguras e alturas iguais em um mesmo lanço; e ter, no caso de lanços sucessivos, uma diferença de, no máximo, 1 cm na altura, desde que atendida a fórmula de Blondel.

Segundo a NBR 9.077:2001, que regulariza as saídas de emergência em edifícios, o dimensionamento de degraus de uma escada deve ter altura compreendida entre 20,0 cm e 30,0 cm.

Com base na legislação societária e nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue os itens subsequentes, a respeito das demonstrações contábeis. O modelo de demonstração do resultado do exercício previsto na Lei n.º 6.404/1976 inicia-se pela receita bruta, apurando-se a receita líquida a partir das deduções de impostos sobre vendas, devoluções e outras deduções sobre a receita bruta.

Com base na legislação societária e nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue os itens subsequentes, a respeito das demonstrações contábeis. De acordo com a legislação societária, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA) pode ser apresentada como demonstração autônoma ou como parte da demonstração de mutações do patrimônio líquido (DMPL).