Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

O PRONAF emerge na década de 1990 como a principal política de apoio econômico e produtivo à agricultura familiar, a partir da qual outras políticas públicas e programas sociais importantes foram desenhados, visando integrar as ações governamentais para esse segmento. De acordo com “Uma análise do PRONAF crédito de custeio e investimento no Rio Grande do Sul” (2013), qual o fortalecimento ocorrido a partir do impacto do PRONAF na agricultura familiar do Rio Grande do Sul?

Em larga medida, pode-se afirmar que o PRONAF nasceu com a finalidade de prover crédito agrícola e apoio institucional aos pequenos produtores rurais que vinham sendo alijados das políticas públicas e enfrentavam sérias dificuldades em se manter no campo. Os grandes proprietários de terras, historicamente, têm sido os principais tomadores de crédito para agricultura. Mas é a partir de 1995, no Governo Fernando Henrique Cardoso, que mudanças, tanto em termos de concepção como em sua área de abrangência, deram origem ao PRONAF na forma como o conhecemos. A modalidade denominada Financiamento da Produção é voltada ao apoio financeiro dos agricultores familiares, a partir de 6 (seis) categorias de beneficiários que foram definidas após resultados de um estudo realizado no âmbito do convênio FAO/INCRA, que sugeriu tal categorização de acordo com o nível de renda bruta familiar. Isso permitiria que as regras de financiamentos fossem mais adequadas à realidade de cada segmento social, sendo que os encargos financeiros e os rebates (descontos) auxiliariam aquelas famílias com menores faixas de renda e em maiores dificuldades produtivas. As referidas categorias são: Grupo A; Grupo B; Grupo A/C; Grupo D; e Grupo E. De acordo com essa categorização, quais os grupos com menor limite de valor para financiamento?

Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar a fiscalização da FUNPRESP–EXE, assim como a supervisão da aprovação de seu estatuto, aprovação essa que depende de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda.

Com base na Resolução CMN n.º 3.792/2009 e suas alterações e na Instrução CVM n.º 555/2014 e suas alterações, julgue os itens seguintes. Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre o aumento da taxa de administração, da taxa de performance e das taxas máximas de custódia.

Relativamente a provisões e contabilidade aplicada à previdência complementar, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que utilizada, se refere a entidade fechada de previdência complementar. Os conceitos de receita e despesa bem como as definições de despesas comuns e específicas estabelecidos na Instrução SPC n.º 34/2009 aplicam-se ao balancete do plano de benefícios.