Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Julgue os próximos itens, referentes à Instrução Normativa n.º 2/2008 do MPOG/SLTI. A contratante tem o direito de selecionar os colaboradores da contratada, os quais serão encarregados da execução de serviços continuados na administração pública federal.

Com base na Instrução Normativa n.º 4/2008 do MPOG/SLTI, julgue os itens que se seguem. Para que sejam atendidas as necessidades da contratação, é possível identificar, por meio da análise de viabilidade, diferentes soluções em outras entidades da administração pública federal e no portal do software público brasileiro.

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Considere que Antônio, professor efetivo da UnB, ministre aulas de uma disciplina de curso de graduação em horário coincidente com a reunião agendada pelo colegiado deliberativo do qual é membro. Nessa situação, ao optar por priorizar o desempenho de suas funções acadêmicas em detrimento do comparecimento à reunião do colegiado, Antônio agiu em conformidade com o disposto no Regimento Geral da UnB.

Com respeito à legislação e à normatização contábil brasileira vigentes, julgue os itens subsequentes. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) integra o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), logo os pronunciamentos do CPC têm aplicabilidade imediata para todos os profissionais supervisionados pelo CFC.

Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue os próximos itens. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda - julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.