Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

#Questão 555181 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

A) sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;

B)

C) é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulaç es dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presid ncia do Tribunal de ustiça;

D) é responsável por observar as normas e padr es técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a inc ndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalaç es do Poder udiciário;

E) é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder udiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário.

#Questão 555182 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o Regimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

A) o Tribunal Pleno;

B) a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;

C) a Seção Criminal;

D) a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;

E) o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

#Questão 555183 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

A) organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;

B) dar instruç es aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

C) publicar, até o dia 1 (quinze) do m s de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;

D) autorizar os servidores da ustiça a exercer comiss es temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;

E) expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder udiciário.

#Questão 555184 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia:

A) os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as aç es por eles intentadas;

B) os processos e recursos previstos no statuto da riança e do Adolescente;

C) os conflitos de compet ncia, as exceç es de impedimento, de suspeição e de incompet ncia;

D) as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamaç es e os pedidos de intervenção;

E) os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

#Questão 555185 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

A) decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as dilig ncias necessárias ao julgamento;

B) indeferir petiç es iniciais de aç es da compet ncia originária do Tribunal;

C) sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

D) homologar desist ncias e transaç es, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

E) processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

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