Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem. A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem. Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.

Julgue os próximos itens, com base nas Instruções Normativas (IN) do Ministério do Planejamento n.º 02/2008 e n.º 06/2014. De acordo com a IN n.º 02/2008, é permitida a contratação de cooperativas para a execução de serviços em órgãos da administração pública.

O Custo Unitário Básico por metro quadrado de construção (CUB) é calculado e divulgado pela Indústria da Construção Civil, conforme a metodologia estabelecida pela NBR 12721/2006 da ABNT. Com relação ao CUB, julgue os itens a seguir. O CUB representa o custo parcial da obra e não o seu custo global. Na formação destes custos unitários básicos são considerados, por exemplo, os seguintes itens: projetos arquitetônicos, fundações, elevadores, e obras complementares.

De acordo com a ABNT NBR 14653-1/2001, engenharia de avaliações é defendida como o conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados aplicados à avaliação de bens. Considerando a legislação, as normas e os laudos relativos a essa área do conhecimento, julgue os itens subsequentes. A realização de perícias e avaliações de bens imóveis é atribuição privativa dos engenheiros em suas diversas especialidades, dos arquitetos, dos engenheiros agrônomos, dos geólogos, dos geógrafos, dos meteorologistas e dos corretores de imóveis, desde que devidamente registrados nos respectivos conselhos regionais.