Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Com relação às competências do Presidente e do Vice‐Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Vice‐Presidente do Tribunal convocar as sessões extraordinárias.

II. Compete ao Vice‐Presidente exercer a Direção‐Geral da Escola Judiciária.

III. Compete ao Presidente nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria.

IV. Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

No que tange ao SUS e à Política Nacional de Humanização (PNH), julgue os itens que se seguem. Corresponsabilidade e vínculos solidários são termos utilizados na PNH que apresentam equivalência semântica com o termo parceria, utilizado no Programa Paciente pela Segurança do Paciente, e que se referem ao envolvimento do paciente e de seus familiares no cuidado.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). A atenção em saúde orientada conforme os princípios de humanização é um dos objetivos da Política Nacional de Atenção às Urgências.

Julgue os itens a seguir, relativos à assistência em saúde mental e à rede de atenção psicossocial do Ministério da Saúde. Os centros de atenção psicossocial diferenciam-se pela denominação numérica em I, II, III e IV atribuída de acordo com extensão territorial abrangida por cada centro — e destinam-se ao atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes, excetuados os casos de dependências químicas por álcool ou drogas, que devem ser acompanhados em unidades de internação hospitalar.

De acordo com a Portaria Interministerial n.º 210/2014, que institui a PNAMPE, julgue os itens a seguir. Uma das preocupações expressas na PNAMPE diz respeito à construção e adaptação de unidades prisionais para o público feminino, exclusivas e regionalizadas, entendendo-se por regionalização a distribuição de unidades no interior dos estados brasileiros.