Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Julgue os seguintes itens, considerando que o capítulo sobre gestão de continuidade de negócios contenha uma proposta em aderência à norma NBR 15999-1 – Gestão de Continuidade de Negócios. A elaboração de um estudo de análise de impacto nos negócios (BIA) pode ser precedida por uma análise de riscos de segurança da informação, especialmente se for focado na indisponibilidade de ativos, pois, se o BIA identifica de forma mais precisa os impactos de uma interrupção, ele também demanda investigações detalhadas sobre os custos da interrupção de processos, e será mais efetivo se for focado nos processos de negócios associados aos riscos de maior magnitude.

Julgue os próximos itens, com base nas Instruções Normativas (IN) do Ministério do Planejamento n.º 02/2008 e n.º 06/2014. Conforme a IN n.º 06/2014, o remanejamento das quantidades previstas para os itens lançados nas atas de registro de preços é permitido entre municípios do mesmo estado e vedado entre municípios de estados distintos.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem. Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções e glosas aplicáveis à contratada, incluindo-se o processo de aferição de que resulta a multa. Nessa aferição, pode-se utilizar como referência o nível mínimo de serviço exigido, que não deve ser objeto de negociação após a assinatura do contrato e deve ser formulado com base no levantamento do mercado.

Ainda com relação às Instruções Normativas n.º 2/2008 e n.º 4/2014 do MPOG/SLTI, julgue os próximos itens. A contratante deve executar todas as etapas da fase de planejamento da contratação, inclusive nos casos de inexigibilidade, dispensa de licitação ou licitação dispensada. No entanto, caso o órgão ou entidade seja partícipe da licitação, ficam dispensadas as etapas de análise de riscos e termo de referência ou projeto básico.

À luz das Instruções Normativas n.º 2/2008 e n.º 4/2014 do MPOG/SLTI, julgue os itens a seguir. Na contratação de soluções de TI pelos órgãos integrantes do SISP, é atribuída ao servidor representante da área de TI a função de fiscalizar técnica e administrativamente o contrato.