Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Sobre a Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmativas a seguir.

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Resolução CONAMA nº 430/2011, as condições e padrões para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários admitem valores máximos de temperatura e de demanda bioquímica de oxigênio (DBO - 5 dias, 20°C), respectivamente, de:

A orientação técnica para o dimensionamento de reservatório de distribuição de água para o abastecimento público é dada pela NBR/ABNT 12.217/1994. De acordo com essa norma, o volume necessário para atender às variações de consumo deve ser avaliado a partir de dados do consumo:

O Plano Diretor é um instrumento importante para o planejamento ambiental. O do município de Florianópolis, aprovado recentemente, propõe uma reorganização na ocupação do território, o que poderá levar a mudanças importantes na demanda de uso da água em diversas localidades. Com esse reordenamento, surge a necessidade de redimensionar também os sistemas individuais e/ou coletivos de captação da água para o abastecimento residencial, industrial e de espaços públicos. A NBR/ABNT 12.211/1992, que trata da concepção de sistemas públicos de abastecimento de água, estabelece que, para fins de escolha de mananciais abastecedores, a vazão a ser considerada deve ser a correspondente:

Estima-se que cerca de 70% de toda a água utilizada no mundo vá para a agricultura. No entanto, o reuso da água para irrigação tem sido apontado como uma alternativa para diminuir problemas de abastecimento. Para o reuso da água na irrigação, é necessário atender aspectos sanitários, previstos na Resolução CONAMA no 357/2005, que permite o uso das seguintes classes para a irrigação de hortaliças consumidas cruas: